Notícias

Portaria n.º 22/2017 –  Fixa os procedimentos que deverão ser observados pelas pessoas coletivas de utilidade pública que desenvolvam atividades de natureza e interesse cultural que queiram beneficiar de consignação da quota equivalente a 0,5 % do IRS liquidado, nos termos do artigo 152.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

Deliberação (extrato) n.º 46/2017 – Delegação de competências na Presidente da Comarca de Portalegre

Regulamento n.º 38/2017 –  Aprova o regulamento de registo de atos e registo de bens de agente de execução

Regulamento n.º 37/2017 – Aprova o Regulamento de caução a prestar pelos agentes de execução

Regulamento n.º 36/2017 – Aprova o Regulamento do Agente de Execução Contratado ou Associado