- Portaria n.º 169/2017 – Alteração ao anexo à Portaria n.º 302-A/2016, de 2 de dezembro
Notícias
Cria o regime extraordinário de regularização matricial e registral – bens imóveis – Estado e de outras entidades públicas
- Decreto-Lei n.º 51/2017 – Cria regime extraordinário de regularização matricial e registral dos bens imóveis pertencentes ao domínio privado do Estado e de outras entidades públicas
Pluralidade de infrações disciplinares e apensação de processos – Parecer n.º 19/2016 – M.ºP.º-PGR.
Parecer n.º 19/2016 – Pluralidade de infrações disciplinares e apensação de processos
Taxas de câmbio – emolumentos consulares – a partir de 1 de junho de 2017
Aviso n.º 5852/2017 – Taxas de câmbio adotadas na cobrança de emolumentos consulares a efetuar a partir de 1 de junho de 2017
Alteração – Código do Imposto de Selo
- Lei n.º 22/2017 – Altera o Código do Imposto do Selo, aprovado em anexo à Lei n.º 150/99, de 11 de setembro, clarificando o titular do interesse económico nas taxas relativas a operações de pagamento baseadas em cartões