Aviso n.º 5207/2017 – Projeto de lista de candidatos a admitir nos termos dos n.os 4 e 5.º do artigo 34.º da LTFP e dos candidatos a excluir do procedimento concursal, a que se refere o Aviso n.º 1088/2017, publicado no Diário da República n.º 19, 2.ª série, de 26 de janeiro de 2017, para ingresso na carreira do grupo de oficiais de justiça
Notícias
6.ª alteração – taxas devidas pela emissão das declarações comprovativas dos direitos
- Portaria n.º 157/2017 – Sexta alteração à Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de dezembro, que aprova as taxas devidas pela emissão das declarações comprovativas dos direitos, pelo exercício da atividade de fornecedor de redes e serviços de comunicações eletrónicas, pela atribuição de direitos de utilização de frequências e de números, pela utilização do espectro radioelétrico e demais taxas devidas ao ICP-ANACOM
Alteração – regime de avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente
- Decreto-Lei n.º 47/2017 – Altera o regime de avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente, transpondo a Diretiva (UE) 2015/1480
Tolerância de ponto – 12 de maio de 2017 – trabalhadores que exercem funções públicas
Despacho n.º 3772/2017 – Determina a concessão de tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos no dia 12 de maio, por ocasião da visita de Sua Santidade o Papa Francisco
Acórdão n.º 118/2017 – Tribunal Constitucional
Acórdão (extrato) n.º 118/2017 – Não julga inconstitucional a norma resultante da conjugação dos artigos 363.º, 364.º, n.º 1, e 105.º, n.º 1, do Código de Processo Penal (CPP), na interpretação segundo a qual a nulidade prevista no artigo 363.º do CPP deve ser arguida perante o tribunal de 1.ª instância, em requerimento autónomo, no prazo geral de 10 dias a contar da data da sessão da audiência em que tiver ocorrido a omissão da documentação ou a deficiente documentação das declarações orais, sob pena de dever considerar-se sanada