Portaria n.º 201-B/2017 – Programa SIMPLEX+ 2016 – Estabelecem-se os procedimentos para a compensação de créditos entre os contribuintes e o Estado
Notícias
Alterações – Código das Sociedades Comerciais e Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
Decreto-Lei n.º 79/2017 – Altera o Código das Sociedades Comerciais e o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
Alteração – Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos
Decreto-Lei n.º 80/2017 – Implementa a medida Simplex+ «Licenciamentos Turísticos+ Simples», alterando o Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos
Movimento de Junho
A solicitação do SFJ o senhor Director-geral informou-nos que o projecto de movimento estará concluído até ao dia 7 de julho, sendo publicitado na semana seguinte, ou seja, entre dias 10 e 14.
Confirmou-nos ainda que este movimento será objecto de publicação no D.R. em data que permita que o mesmo se concretize em Setembro deste ano.
SFJ, 29.jun.2017
Acórdão n.º 641/2016 do Tribunal Constitucional
Acórdão (extrato) n.º 641/2016 – Confirma decisão sumária na parte em que não julgou inconstitucional a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do Código Penal, na redação conferida pela Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro, e na parte em que não conheceu de uma das questões suscitadas, em virtude de o seu objeto não corresponder a norma efetivamente aplicada pelo tribunal a quo como critério determinante do julgado