- Decreto-Lei n.º 93/2017 – Cria o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital
Notícias
1.ª alteração – regulamento da atividade de nadador – salvador
- Lei n.º 61/2017 – Procede à primeira alteração ao Regulamento da Atividade de Nadador-Salvador, aprovado em anexo à Lei n.º 68/2014, de 29 de agosto, que aprova o regime jurídico aplicável ao nadador-salvador em todo o território nacional, no que respeita à supervisão em piscinas de uso público
1.ª alteração – medidas de apoio social às mães e pais estudantes
- Lei n.º 60/2017 – Primeira alteração à Lei n.º 90/2001, de 20 de agosto, que define medidas de apoio social às mães e pais estudantes
Regulamenta a atualização extraordinária das pensões
Decreto Regulamentar n.º 6-A/2017 – Regulamenta a atualização extraordinária das pensões
Estatuto profissional – Parecer do SFJ relativamente ao documento do Ministério da Justiça
Em 04.07.2017, em reunião no Ministério da Justiça, foi-nos entregue um documento, elaborado pelo grupo de trabalho do ministério, que corresponderia ao projeto de estatuto socioprofissional para substituir o EFJ vigente.
De imediato, e conforme nos tínhamos comprometido, procedemos à divulgação desse documento para aferir aa opinião dos nossos associados. Essa auscultação foi feita quer através dos plenários que realizamos em diversos pontos do país, quer pelos contributos enviados por correio eletrónico (estatuto@sfj.pt)
Manifestámos, desde logo, uma posição muito crítica relativamente a algumas das propostas daquele documento e mesmo de total rejeição relativamente a outras.
Na sequência das muitas contribuições dos associados, reuniu o secretariado do SFJ, o qual decidiu enviar um parecer prévio à Sra. Ministra da Justiça (que aqui pode ser consultado).
Neste parecer fundamentamos a nossa oposição ao documento apresentado, por ser retrógrado, atentatório da dignidade dos oficiais de justiça (e omisso quanto aos restantes) e contrário ao discurso, reiteradamente manifestado pela tutela, no que à Justiça diz respeito.
A opção tomada foi a de elencarmos os pontos que reputamos de estruturantes e transversais para uma carreira especial e complexa como é a carreira de oficial de justiça, bem como para a boa administração da justiça.
SFJ, 25.jul.2017