Lei n.º 64/2017 – Estabelece as prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde a que estão ou possam vir a estar sujeitos devido à exposição a campos eletromagnéticos durante o trabalho e transpõe a Diretiva 2013/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013
Notícias
Parecer n.º 31/2016 – M.ºP.º – PGR
Parecer n.º 31/2016 – Enunciados de provas e exames nacionais como obra e suscetibilidade da sua reutilização
Reorganização das unidades flexíveis – Direção-Geral da Administração da Justiça
Despacho n.º 6710/2017 – Reorganização das unidades orgânicas flexíveis que definem o novo quadro de titulares de cargos de direção intermédia desta DGAJ
Taxa de câmbio – emolumentos consulares – a partir de 01/08/2017
Aviso n.º 8699/2017 – Taxa de câmbio adotadas na cobrança de emolumentos consulares a efetuar a partir de 1 de agosto de 2017
Taxas supletivas de juros moratórios a vigorar para o 2.º semestre de 2017
- Aviso n.º 8544/2017 – Publicitação de Taxas Supletivas de Juros Moratórios, a vigorar no 2.º semestre de 2017