- Decreto-Lei n.º 97/2017 – Estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios
Notícias
Regime das instalações elétricas particulares
- Decreto-Lei n.º 96/2017 – Estabelece o regime das instalações elétricas particulares
Alterações – acesso à profissão e exercício à atividade de ama
- Decreto-Lei n.º 94/2017 – Altera os termos e as condições para o acesso à profissão e o exercício da atividade de ama
Regula a identificação judiciária e lofoscópica e fotográfica
- Lei n.º 67/2017 – Regula a identificação judiciária lofoscópica e fotográfica, adaptando a ordem jurídica interna às Decisões 2008/615/JAI e 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008
1.ª alteração – Código Cooperativo
- Lei n.º 66/2017 – Primeira alteração à Lei n.º 119/2015, de 31 de agosto, que aprova o Código Cooperativo