- Lei n.º 91/2017 – Modifica as condições em que um país, região ou território pode ser considerado regime fiscal claramente mais favorável, alterando a Lei Geral Tributária
Notícias
Obrigação de um meio de pagamento específico – transações iguais ou superiores a € 3.000,00 – com alterações à Lei Geral Tributária e Regime Geral das Infrações Tributárias
- Lei n.º 92/2017 – Obriga à utilização de meio de pagamento específico em transações que envolvam montantes iguais ou superiores a EUR 3 000, alterando a Lei Geral Tributária e o Regime Geral das Infrações Tributárias
Atualização da Tabela de Taxas de Propriedade Industrial
- Deliberação n.º 780/2017 – Atualização da Tabela de Taxas de Propriedade Industrial
1.ª alteração – organização e funcionamento do XII do Governo Regional da Madeira
- Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2017/M – Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2015/M, de 12 de maio, que aprova a organização e funcionamento do XII Governo Regional da Madeira
Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo de Inovação, Tecnologia e Economia Circular
- Portaria n.º 258/2017 – Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo de Inovação, Tecnologia e Economia Circular