Lei n.º 80/2017 – Interpreta o n.º 7 do artigo 113.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas
Notícias
13.ª alteração – Regime Jurídico da Urbanização e Edificação
Lei n.º 79/2017 – Protege o património azulejar, procedendo à décima terceira alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro
Alterações ao Cód.Trabalho, à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e ao CPTrabalho
- Lei n.º 73/2017 – Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à sexta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro
1.ª alteração – lei de bases gerais da política de solos, de ordenamento do território e de urbanismo
- Lei n.º 74/2017 – Primeira alteração à lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo
Desmaterialização de manuais e de outros materiais escolares
- Lei n.º 72/2017 – Desmaterialização de manuais e de outros materiais escolares (primeira alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto)