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Regras – a compra e a venda de animais de companhia
- Portaria n.º 67/2018 – Estabelece as regras a que obedece a compra e a venda de animais de companhia, bem como as normas exigidas para a atividade de criação comercial dos mesmos, com vista à obtenção de um número de registo
Grupo de recrutamento da Língua Gestual Portuguesa e condições de acesso
- Decreto-Lei n.º 16/2018 – Cria o grupo de recrutamento da Língua Gestual Portuguesa e aprova as condições de acesso dos docentes da Língua Gestual Portuguesa ao concurso externo de seleção e recrutamento do pessoal docente
Parecer n.º 4/2016 do Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
- Parecer n.º 4/2016 – Repercussão nos ajustamentos anuais aos CMEC das importâncias suportadas pelos sujeitos passivos da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Elétrico (CESE)
Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (altera do CIRC e o IVA)
- Lei n.º 8/2018 – Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado)