- Lei n.º 6/2018 – Estatuto do mediador de recuperação de empresas
Notícias
Regime jurídico de gestão dos recursos cinegéticos e do exercício da caça
· Decreto Legislativo Regional n.º 3/2018/A – Regime jurídico de gestão dos recursos cinegéticos e do exercício da caça
Atualização do RSI (Rendimento Social de Inserção) para 2018
· Portaria n.º 52/2018 –Procede à atualização do valor de referência do RSI para 2018
Atualização do CSI (Complemento Social para Idosos) para 2018
· Portaria n.º 53/2018 – Procede à atualização do valor de referência do CSI para 2018
Acórdão n.º 3/2018 do Supremo Tribunal de Justiça
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2018 – «O documento que seja oferecido à execução ao abrigo do disposto no artigo 46.º, n.º 1, alínea, c), do Código de Processo Civil de 1961 (na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro), e que comporte o reconhecimento da obrigação de restituir uma quantia pecuniária resultante de mútuo nulo por falta de forma legal goza de exequibilidade, no que toca ao capital mutuado»