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Decreto n.º 15-A/2018 – Declara luto nacional por um dia pelo falecimento de António Arnaut

Despacho n.º 5036-A/2018 – Aprova as orientações a que se refere o n.º 3 do artigo 64.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro (regime jurídico das instituições de ensino superior), para a fixação das vagas para os concursos nacional e locais para ingresso no ensino superior público no ano letivo de 2018-2019

• Portaria n.º 146/2018 – Estabelece a obrigatoriedade de registo dos cães que integrem matilhas de caça maior, bem como dos respetivos proprietários e matilheiros, prevendo as respetivas regras

• Portaria n.º 147/2018 – Estabelece as condições de autorização de instalação de campos de treino de caça

• Portaria n.º 148/2018 – Aprova o Regulamento para o Funcionamento das Zonas de Caça Municipais