- Lei n.º 38/2018 – Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa
Notícias
2.ª alteração – Lei do Enquadramento Orçamental
Segunda alteração à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, Lei de Enquadramento Orçamental, recalendarizando a produção de efeitos da mesma
Alteração – Estatuto do Estudante Internacional
Decreto-Lei n.º 62/2018 – Altera o Estatuto do Estudante Internacional
Acréscimo de 10 vagas – Concurso para o 5.º Curso de Formação – magistratura dos TAF’s
Despacho n.º 7418/2018 – Determina que seja acrescido de 10 vagas, com efeitos imediatos, o número de vagas do Concurso para o 5.º Curso de Formação para a magistratura dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aberto pelo Aviso n.º 15619/2017, publicado no Diário da República, n.º 249, Série II, de 29 de dezembro
Taxas supletivas de juros moratórios – 2.º semestre de 2018
Aviso n.º 9939/2018 – Taxas supletivas de juros moratórios, em vigor no 2.º semestre de 2018