- Lei n.º 39/2018 – Estabelece um prazo mínimo de 120 dias de antecedência para a disponibilização dos formulários digitais da responsabilidade da Autoridade Tributária e Aduaneira, alterando a Lei Geral Tributária
Notícias
Atualização anual dos honorários dos serviços jurídicos – advogados e alteração ao RADT
- Lei n.º 40/2018 – Determina a atualização anual dos honorários dos serviços jurídicos prestados pelos advogados no âmbito do apoio judiciário, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais
Acórdão n.º 333/2018 – Tribunal Constitucional
- Acórdão (extrato) n.º 333/2018 – Não julga inconstitucional a norma que determina que a recolha de amostras em condenado por crime doloso com pena concreta de prisão igual ou superior a 3 anos, ainda que esta tenha sido substituída, com finalidades de investigação criminal e inserção na base de dados respetiva, é ordenada, mediante despacho do juiz de julgamento, após trânsito em julgado, quando a mesma não foi já realizada, interpretativamente retirada pela decisão do artigo 8.º, n.º 2, da Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro, na redação dada pela Lei n.º 40/2013, de 25 de junho
Mapa de turnos de sábados e feriados – Tribunal Judicial da Comarca de Leiria
- Despacho (extrato) n.º 7492/2018 – Mapa de turnos de sábados e feriados da Comarca de Leiria
Estatuto da agricultura familiar
- Decreto-Lei n.º 64/2018 – Consagra o estatuto da agricultura familiar