- Portaria n.º 170-A/2024/1 – Segunda alteração à Portaria n.º 135/2022, de 1 de abril, que procede à regulamentação dos deveres de recolha e comunicação de informação entre a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» e a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), bem como das condições específicas do mecanismo de transferência do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA).
Notícias
21 de junho de 2024 – DRE
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2024 – Mantém o reconhecimento da situação de alerta na região do Algarve por motivo de seca e aprova um quadro de medidas de resposta.
- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2024 – «Para que possa ser ilidida a presunção de aceitação do despedimento constante do n.º 4 do artigo 366.º do Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, com as alterações que, entretanto, lhe foram introduzidas) a totalidade da compensação recebida pelo trabalhador deverá ser devolvida por este até à instauração do respetivo procedimento cautelar ou ação de impugnação do despedimento, sendo esse o significado da expressão ‘em simultâneo’ constante do n.º 5 do mencionado artigo 366.º»
- Aviso n.º 12737/2024/2 – Abertura de movimento extraordinário de oficiais de justiça.
20 de junho de 2024 – DRE
- Portaria n.º 170/2024/1 – Determina os valores dos coeficientes a utilizar na atualização das remunerações anuais.
- Despacho n.º 6876/2024 – Subdelegação e delegação de competências nos secretários de justiça da Comarca de Aveiro.
19 de junho de 2024 – DRE
- Portaria n.º 169/2024/1 – Procede à terceira alteração à Portaria n.º 286/2017, de 28 de setembro, na sua redação atual (cartão do cidadão).
14 de junho de 2024
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2024 – Procede à nomeação para o cargo de mediador do crédito.
- Aviso n.º 12404-A/2024/2 – Procedimento com vista a fixar o número máximo base de processos executivos para o ano de 2025 para os quais os agentes de execução ou as sociedades que integrem possam ser designados a qualquer título.