- Deliberação (extrato) n.º 977/2018 –Movimento Judicial Ordinário 2018
Notícias
Nomeação de Juízes Conselheiros para o Supremo Tribunal de Justiça
- Deliberação (extrato) n.º 978/2018 – Nomeação de Juízes Conselheiros para o Supremo Tribunal de Justiça
Nomeação de procuradores-adjuntos – 32.º curso normal de formação
Despacho (extrato) n.º 8473/2018 – Nomeação como procuradores-adjuntos, em regime de estágio, provenientes do 32.º curso normal de formação
Seguro obrigatório – utilização privativa do espaço marítimo nacional
- Portaria n.º 239/2018 – Estabelece as condições mínimas a que deve obedecer o seguro obrigatório de responsabilidade civil extracontratual dos titulares de títulos de utilização privativa do espaço marítimo nacional previsto no artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 139/2015, de 30 de julho
Atribuição, em 2018, de um subsídio – setor da pesca
- Portaria n.º 238/2018 – Estabelece as condições e os procedimentos aplicáveis à atribuição, em 2018, de um subsídio, no âmbito do auxílio de minimis ao setor da pesca