- Portaria n.º 228/2018 – Aprova o modelo de contrato de mediação imobiliária
Notícias
5.ª alteração – Regime jurídico do recenseamento eleitoral
- Lei n.º 47/2018 – Recenseamento eleitoral de cidadãos portugueses residentes no estrangeiro (quinta alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de março, que estabelece o regime jurídico do recenseamento eleitoral)
Regime jurídico da segurança do ciberespaço
- Lei n.º 46/2018 – Estabelece o regime jurídico da segurança do ciberespaço, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1148, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União
Alteração – Lei Geral Tributária
- Lei n.º 39/2018 – Estabelece um prazo mínimo de 120 dias de antecedência para a disponibilização dos formulários digitais da responsabilidade da Autoridade Tributária e Aduaneira, alterando a Lei Geral Tributária
Atualização anual dos honorários dos serviços jurídicos – advogados e alteração ao RADT
- Lei n.º 40/2018 – Determina a atualização anual dos honorários dos serviços jurídicos prestados pelos advogados no âmbito do apoio judiciário, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais