Notícias

• Decreto-Lei n.º 6/2019 – Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, quanto à caducidade dos processos disciplinares e às condições de exercício de funções públicas por aposentados ou reformados

Despacho n.º 641/2019 –  Subdelegação de poderes do Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura nos Presidentes dos Tribunais de Comarca

• Decreto-Lei n.º 2/2019 –  Institui o Sistema Nacional de Monitorização e Comunicação de Risco, de Alerta Especial e de Aviso à População

• Lei n.º 5/2019 – Regime de cumprimento do dever de informação do comercializador de energia ao consumidor

• Decreto-Lei n.º 1/2019 –  Altera o regime de proteção dos animais utilizados para fins científicos