Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2019 – Estabelece medidas de apoio às empresas a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo
Notícias
Competência dos órgãos municipais no domínio do policiamento de proximidade
Decreto-Lei n.º 32/2019 – Alarga a competência dos órgãos municipais no domínio do policiamento de proximidade
Fixa em 26 de maio de 2019 – eleição dos deputados ao Parlamento Europeu – Portugal
Decreto do Presidente da República n.º 14-R/2019 – Fixa o dia 26 de maio do corrente ano para a eleição dos deputados ao Parlamento Europeu eleitos em Portugal
Alteração – Portaria que regula a criação da medida de Estágios profissionais
Portaria n.º 70/2019 – Alteração da Portaria n.º 131/2017, de 7 de abril, retificada pela Declaração de Retificação n.º 15/2017, de 27 de abril
Acórdão n.º 73/2019 do Tribunal Constitucional
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 73/2019 – Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma constante do n.º 2 do artigo 33.º da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, na sua redação originária, que determina que «a reclamação da nota justificativa está sujeita ao depósito de 50 % do valor da nota»