- Portaria n.º 169/2024/1 – Procede à terceira alteração à Portaria n.º 286/2017, de 28 de setembro, na sua redação atual (cartão do cidadão).
Notícias
14 de junho de 2024
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2024 – Procede à nomeação para o cargo de mediador do crédito.
- Aviso n.º 12404-A/2024/2 – Procedimento com vista a fixar o número máximo base de processos executivos para o ano de 2025 para os quais os agentes de execução ou as sociedades que integrem possam ser designados a qualquer título.
12 de junho de 2024 – DRE
- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 9/2024 – Acórdão do STA de 21 de fevereiro de 2024, no Processo n.º 163/23.7BALSB ― Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «A norma contida no artigo 91.º, n.º 1, alínea b), do Código do IRC, contraria o disposto nos artigos 13.º, n.os 1 e 2, e 25.º, n.º 3, alínea a), da Convenção entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 39/95, pelo que a sua aplicação é afastada nos casos que se inscrevam no âmbito de previsão e aplicação das referidas normas da CDT.».
- Aviso (extrato) n.º 12224/2024/2 – Abertura de procedimento concursal para o preenchimento de 80 postos de trabalho da carreira e categoria de assistente técnico.
07 de junho de 2023 – DRE
- Decreto-Lei n.º 40/2024– Altera as atribuições da Unidade Técnica de Avaliação de Políticas Tributárias e Aduaneiras.
- Portaria n.º 160/2024/1 – Regulamento do Sistema de Incentivos «Apoio ao Desenvolvimento de Uma Indústria Ecológica».
06 de junho de 2024 – DRE
- Lei n.º 30/2024 – Altera o Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março.
- Portaria n.º 158/2024/1 – Procede à segunda alteração à Portaria n.º 305/2022, de 22 de dezembro, que alarga a aplicação da medida da gratuitidade das creches às crianças que frequentem creches licenciadas da rede privada lucrativa.
- Aviso n.º 11962/2024/2 – Aprova o projeto de Regulamento de Organização e Funcionamento do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais na Ordem dos Advogados.