Notícias
13 de novembro de 2025 – DRE
- Decreto-Lei n.º 118/2025 – Altera o Decreto-Lei n.º 29/2024, de 5 de abril, que assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) 2017/745, relativo aos dispositivos médicos.
- Decreto-Lei n.º 119/2025 – Procede à reconfiguração da Administração do Porto de Lisboa, S. A., e da Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S. A.
- Portaria n.º 393/2025/1 – Primeira alteração à Portaria n.º 289-A/2025/1, de 1 de setembro, que cria um apoio extraordinário a atribuir aos agricultores cujos efetivos pecuários foram afetados pelos incêndios ocorridos no território continental e regulamenta as respetivas condições de atribuição.
As prioridades, afinal? – Correio da Justiça – CMJornal
As prioridades, afinal?
Falam-nos de milagres económicos e de crescimentos de 3% como quem levanta um troféu diante de quem não vive a mesma realidade, mas o país não é feito de anúncios. Há décadas que a Justiça se arrasta num desgaste lento, sem reparação de fundo, como uma fissura que se vai abrindo. Nos tribunais chegam pessoas quando já não resta quase nada: famílias em ruptura, vidas desfeitas, dívidas que esmagam, e a esperança é depositada ali, onde ainda se acredita que a vida pode recomeçar.
Mas quem acolhe estes rostos e estas vidas está a chegar ao limite, pois faltam 1800 Oficiais de Justiça, 80% trabalham em esgotamento, 44% já em burnout severo e este desgaste não começou ontem, foi sendo normalizado, ignorado, como se a Justiça funcionasse por milagre ou sacrifício permanente dos mesmos.
Enquanto se exibe um excedente, para poupar, há um milhão de pessoas na pobreza e uma classe média que já não consegue aceder ao próprio Direito. Nenhuma família poupa cortando saúde, casa e dignidade, também o Estado não deveria fazê-lo para mostrar números bonitos. Se queremos futuro, começamos pelos alicerces. E os alicerces são pessoas. Sempre foram. Sempre serão.

12 de novembro de 2025 – DRE
- Portaria n.º 386/2025/1 – Aprova a estrutura nuclear da Direção-Geral de Estudos, Planeamento e Avaliação (DGEPA) e fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis.
- Despacho n.º 13332/2025 – Determinação do montante das verbas a transferir para os municípios, no âmbito da eleição dos órgãos das autarquias locais.
11 de novembro de 2025 – DRE
- Regulamento n.º 1224/2025 – Regulamento eleitoral do Conselho dos Oficiais de Justiça.
- Portaria n.º 382/2025/1 – Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2025.
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 21/2025/M – Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que reforça o apoio aos trabalhadores com doenças oncológicas, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro, que define o regime jurídico de proteção social na eventualidade doença no âmbito do subsistema previdencial.