- Aviso n.º 29599/2025/2 – Fixa os índices ponderados de custos de mão-de-obra referentes ao 3.º trimestre de 2025 e os índices ponderados de materiais e equipamentos de apoio referentes a setembro de 2025, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.
- Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2025 – Regulamenta os procedimentos e critérios de avaliação dos requisitos de autorização dos gestores de créditos, os elementos que devem instruir o pedido de autorização, o registo dos gestores de créditos e a respetiva atualização, bem como as comunicações relativas ao exercício de atividade noutros Estados-Membros e à subcontratação de atividades de gestão de créditos.
- Deliberação (extrato) n.º 1506/2025 – Aprova o Regulamento Relativo ao Uso e Gestão de Veículos e ao Fardamento para os Motoristas e Pessoal da Receção e da Portaria do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Notícias
Descentralizar é preciso! – Correio da Justiça – CMJornal
A descentralização do primeiro curso para juízes para fora de Lisboa é mais do que um pormenor logístico: é um sinal de que o Estado pode aproximar-se do país real. Quando se quebra a ideia de que tudo tem de acontecer na Capital ganha-se coesão, evitam-se ruturas pessoais, reduzem-se custos e melhora-se a resposta.
Mas a descentralização não pode ficar por aqui. A mesma lógica tem de chegar às condições de trabalho, aos edifícios e aos recursos humanos. Não há eficiência possível quando a Justiça funciona em regime de remendo. E quando falamos de condições, falamos disto: na semana passada, em Vila Franca de Xira, colegas da secção central tiveram de abandonar o contentor onde trabalham devido a um cheiro nauseabundo, provocado por ratos mortos.
É impossível pedir qualidade, celeridade e serenidade num espaço insalubre.
Se descentralizar é virtuoso, descentralize-se também a atenção e o investimento, para que a Justiça não seja moderna apenas nos anúncios, mas sobretudo no terreno.

26 de novembro de 20255 – DRE
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 182/2025 – Cria a Unidade de Combate à Fraude no Serviço Nacional de Saúde.
- Portaria n.º 423/2025/1 – Define o capital mínimo coberto e as condições do seguro de responsabilidade civil que os especialistas em física médica estão obrigados a dispor, conforme o previsto no n.º 2 do artigo 162.º do Decreto-Lei n.º 108/2018, de 3 de dezembro.
- Despacho (extrato) n.º 14122/2025 – Nomeação em regime de substituição como secretário de justiça.
25 de novembro de 2025 – DRE
- Regulamento (extrato) n.º 1245/2025 – Alteração ao Regulamento de Emolumentos da Secretaria do Conselho Superior da Magistratura.
24 de novembro de 2025 – DRE
- Lei n.º 67/2025 – Protege o direito de propriedade, através do reforço da tutela penal dos imóveis objeto de ocupação ilegal, alterando o Código Penal e o Código de Processo Penal.
- Regulamento (extrato) n.º 1241/2025 – Aprovação do Regulamento da Aceleração Processual.