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NOTÍCIAS DO DIA – 30 de abril de 2021 – DRE

Presidência do Conselho de Ministros – Cria um regime excecional e temporário de registo diário de trabalhadores de explorações agrícolas e do setor da construção. – Decreto-Lei nº 29-A/2021.

Presidência do Conselho de Ministros e Administração Interna – Gabinetes do Primeiro-Ministro e do Ministro da Administração Interna. – Reconhecimento antecipado da necessidade de declarar a situação de calamidade no município de Odemira. – Despacho nº 4391-B/2021.

Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Modernização do estado e da Administração Pública – Fixa a estrutura nuclear da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros – Portaria nº 95/2021

NOTÍCIAS DO DIA – 27 de abril de 2021 – DRE

Justiça – Cria a Conservatória do Registo Civil do Porto, por fusão das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Conservatórias do Registo Civil do Porto, que são extintas – Portaria nº 92/2021.

Tribunal Constitucional – Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no nº 6 do artigo 10º da Lei nº 25/2006, de 30 de junho, quando interpretada no sentido de estabelecer uma presunção inilidível em relação ao autor da contraordenação, independentemente da prova que sobre a autoria for feita em processo judicial. – Acórdão do tribunal Constitucional nº 172/2021.

NOTÍCIAS DO DIA – 26 de abril de 2021 – DRE

Economia e Transição Digital – Gabinete do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital – Determina o regime dos horários em casamentos e batizados. – Despacho nº 4208-B/2021.

Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo – Regulamenta a atribuição de incentivos financeiros para a introdução no consumo de veículos elétricos novos bem como a atribuição de incentivos financeiros para a aquisição de pontos de carregamento de veículos elétricos e fixar os valores e as condições para a atribuição dos incentivos financeiros. – Decreto Regulamentar Regional nº 4/2021/A.

Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa – Para que todas e quaisquer medidas, programas e apoios lançados e implementados pelo Governo Português, no âmbito da crise pandémica da COVID-19, não discriminem ou excluam, do seu âmbito de aplicação, as Regiões Autónomas. – Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira nº 9/2021/M.

Negócios Estrangeiros – secretaria-Geral – Taxas de câmbio adotadas na cobrança de emolumentos consulares a efetuar a partir de 1 de maio de 2021 – Aviso (extrato) nº 7672/2021.

Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça – Movimento extraordinário dos oficiais de justiça de fevereiro de 2021. – Aviso (extrato) nº 7673/2021.

PLENÁRIOS de Funcionários Judiciais

O Sindicato dos Funcionários Judiciais, nos termos das disposições conjugadas do artigo 341.º da Lei 35/2014, de 20 de Junho (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas) e dos artigos 420.º e 461.º da Lei 7/2009, de 12 de Fevereiro (Código do Trabalho alterado pela Lei n.º 14/2018, de 19 de março), está a convocar Plenários de Funcionários de Justiça , por áreas geográficas, Comarcas ou agrupamento de Núcleos.

Em razão da existência de circunstâncias excecionais, e sustentado no catálogo constitucional dos direitos, liberdades e garantias, cfr. o disposto no artigo 55.º da Constituição da República Portuguesa, nomeadamente a dispersão de locais de trabalho e os objectivos generalistas, justifica-se a sua convocação para o horário de trabalho, e atendendo à impossibilidade prática de utilização de instalações dos serviços (Local de trabalho), o mesmo terá lugar no exterior nos locais indicados e terão na ordem de trabalho várias questões,  designadamente:

1- Defesa de um Estatuto Profissional que contemple: Ponto de Situação da Negociação do Estatuto Profissional que contemple: Vínculo de nomeação; Grau de Complexidade Funcional 3 para todos os atuais oficiais de justiça; Regime de Aposentação Específico; Titularidade dos Lugares de Chefia. 

2- Inclusão dos funcionários judiciais no plano “resiliência do Estado” com a vacinação imediata de todos quantos asseguram o serviço presencial e de contacto com o público; 

3- Exigir a regularização da progressão na carreira (promoções) com o preenchimento das vagas existentes.

 

Na semana de 26 a 30 de abril, serão realizados os seguintes plenários:

 

Comarca 

Local 

Data 

Hora 

Lisboa (Barreiro/Moita/Montijo) Barreiro 03/05 13h30m
Lisboa-Norte (Torres Vedras/Lourinhã/Cadaval) Torres Vedras 04/05 13h30m
Vila Real Palácio da Justiça de Vila Real 05/05 10h
Lisboa (Seixal) Seixal 05/05 13h30m
Viana do Castelo Palácio da Justiça de Viana do Castelo 06/05 10h
Lisboa-Norte (Vila Franca de Xira/Alenquer) Vila Franca de Xira 06/06 13h30
Porto Palácio da Justiça do Porto 07/05 10h