Notícias

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Desenvolve o sistema de autenticação eletrónica dos cidadãos «Chave Móvel Digital» – Decreto-Lei n.º 88/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Regulamenta normas da Lei de Bases da Habitação relativas à garantia de alternativa habitacional, ao direito legal de preferência e à fiscalização de condições de habitabilidade – Decreto-Lei n.º 89/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Aprova o projeto-piloto de implementação do princípio da «pegada legislativa» no âmbito do procedimento legislativo governamental – Resolução do Conselho de Ministros n.º 143/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Determina a prestação do serviço postal universal por um único prestador em todo o território nacional – Resolução do Conselho de Ministros n.º 144/2021

Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada – Nomeação do administrador judiciário dos Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona Sul – Despacho (extrato) n.º 10761/2021

Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa – Nomeação do administrador judiciário dos Tribunais Administrativos e Fiscais de Lisboa e Ilhas – Despacho (extrato) n.º 10762/2021

Ordem dos Advogados – Processo de inscrição dos advogados no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais – Anúncio n.º 251-A/2021

AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA – Altera a Portaria n.º 203/2021, de 28 de setembro, que estabelece uma medida de auxílio a custos indiretos a favor das instalações abrangidas pelo regime do Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE), nos termos do Decreto-Lei n.º 12/2020, de 6 de abril – Portaria n.º 231/2021

Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra – Nomeação do administrador judiciário dos Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona Centro – Despacho (extrato) n.º 10733/2021

Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto – Nomeação de administrador judiciário dos Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona Norte – Despacho (extrato) n.º 10734/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera as medidas no âmbito da situação de alerta – Resolução do Conselho de Ministros n.º 142-A/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera as medidas no âmbito da situação de alerta – Resolução do Conselho de Ministros n.º 142-A/2021

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL – Define a entidade certificadora competente e o respetivo processo certificador respeitante à comprovação da deficiência dos requerentes da prestação social para a inclusão (PSI) – Portaria n.º 230/2021

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – Regime excecional do período de realização de touradas à corda em 2021 e 2022 – Decreto Legislativo Regional n.º 33/2021/A

Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação – Aprova as listas dos países a que se aplicam as regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos e fronteiras terrestres, marítimas e fluviais e estabelece os requisitos de validade de certificados de vacinação ou recuperação emitidos por países terceiros, em condições de reciprocidade – Despacho n.º 10703-A/2021

Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação – Permite o embarque, desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro em portos localizados em território nacional continental, com exceção de passageiros cuja origem sejam países para os quais só se admite a realização de viagens essenciais – Despacho n.º 10703-B/2021

NEGÓCIOS ESTRANGEIROS – Aprova a Tabela de Emolumentos Consulares – Portaria n.º 229/2021

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 54-A/2021, de 25 de junho – Decreto Legislativo Regional n.º 32/2021/A

MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E EDUCAÇÃO -Regulamenta a tramitação dos procedimentos concursais de recrutamento e seleção dos cargos de direção das escolas portuguesas no estrangeiro da rede pública do Ministério da Educação – Portaria n.º 229-A/2021

Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Direito de manifestação – Presidente da Câmara Municipal – Aviso prévio – Forças de Segurança – Proteção de dados pessoais – Parecer (extrato) n.º 11/2021

Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Regime de Segurança Social da Pesca Artesanal e da Pesca Local – Parecer (extrato) n.º 31/2019