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Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa – Programa de apoio extraordinário à cultura na Região Autónoma dos Açores – Decreto Legislativo Regional nº 13/2021/A

Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa – Projeto-piloto para consumo de produtos biológicos em cantinas escolares – Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira nº 12/2021/M.

Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa – Pelo estudo da implementação dos tablets e dos manuais digitais nas escolas da Região Autónoma da Madeira – Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira nº 13/2021/M

Assembleia da República – Declaração sobre a caducidade do processo relativo à Apreciação Parlamentar nº 44/XIV ao Decreto-Lei nº 14/2021, de 12 de fevereiro, que «Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional» – Declaração nº 9/2021.

Conselho Superior da Magistratura – Regulamento dos Critérios de Refetação de Juízes, Afetação de Processos e Acumulação de Funções. – Regulamento (extrato) nº 371/2021.

Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa – Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei sobre a atribuição de subsídio de insularidade. – Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira nº 11/2021/M.

Presidência do Conselho de Ministros – Cria um regime excecional e temporário de registo diário de trabalhadores de explorações agrícolas e do setor da construção. – Decreto-Lei nº 29-A/2021.

Presidência do Conselho de Ministros e Administração Interna – Gabinetes do Primeiro-Ministro e do Ministro da Administração Interna. – Reconhecimento antecipado da necessidade de declarar a situação de calamidade no município de Odemira. – Despacho nº 4391-B/2021.

Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Modernização do estado e da Administração Pública – Fixa a estrutura nuclear da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros – Portaria nº 95/2021.