NOTÍCIAS DO DIA – 03 de maio de 2021 – DRE

Assembleia da República – Declaração sobre a caducidade do processo relativo à Apreciação Parlamentar nº 44/XIV ao Decreto-Lei nº 14/2021, de 12 de fevereiro, que «Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional» – Declaração nº 9/2021.

Conselho Superior da Magistratura – Regulamento dos Critérios de Refetação de Juízes, Afetação de Processos e Acumulação de Funções. – Regulamento (extrato) nº 371/2021.

Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa – Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei sobre a atribuição de subsídio de insularidade. – Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira nº 11/2021/M.

Share This