Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa – Programa de apoio extraordinário à cultura na Região Autónoma dos Açores – Decreto Legislativo Regional nº 13/2021/A
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa – Projeto-piloto para consumo de produtos biológicos em cantinas escolares – Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira nº 12/2021/M.
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa – Pelo estudo da implementação dos tablets e dos manuais digitais nas escolas da Região Autónoma da Madeira – Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira nº 13/2021/M