Notícias

Assembleia da República – Renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro – Lei n.º 36-A/2021.

Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral – Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2021, de 9 de junho, que altera as medidas aplicáveis em situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 – Declaração de Retificação n.º 18-A/2021.

Assembleia da República – Medida de apoio aos custos com a eletricidade no setor agrícola e pecuário – Lei n.º 37/2021.

Presidência do Conselho de Ministros – Estabelece o regime jurídico dos contratos de gestão de eficiência energética a celebrar entre o Estado e as empresas de serviços energéticos – Decreto-Lei n.º 50/2021.

Presidência do Conselho de Ministros – Aprova o Regulamento Consular – Decreto-Lei n.º 51/2021

Presidência do Conselho de Ministros – Estabelece o regime jurídico do arrendamento forçado de prédios rústicos – Decreto-Lei n.º 52/2021.

Região Autónoma da Madeira – Presidência do Governo – Estabelece o modelo de governação dos Investimentos Regionais incluídos no Plano de Recuperação e Resiliência, no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência da União Europeia para o período de 2021-2026, bem como a estrutura orgânica relativa à gestão estratégica e operacional regional, acompanhamento, monitorização e avaliação, tendo em conta a realidade e especificidades da Região Autónoma da Madeira – Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2021/M.

Negócios Estrangeiros – Secretaria-Geral – Taxas de câmbio adotadas na cobrança de emolumentos consulares a efetuar a partir de 1 de julho de 2021 – Aviso n.º 10973/2021.

Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça – Delegação de competências na administradora judiciária Maria da Conceição de Carvalho Ramalho Janeiro, em regime de substituição, da Comarca do Porto – Despacho n.º 5856/2021.

Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça – Delegação de competências na administradora judiciária Maria da Luz Pedro Delgado, da Comarca de Lisboa – Despacho n.º 5857/2021 

Assembleia da República – Aprova a lei-quadro do estatuto de utilidade pública – Lei nº 36/2021.

Presidência do Conselho de Ministros – Estabelece a segurança dos brinquedos no que respeita ao alumínio e ao formaldeído, transpondo as Diretivas (UE) 2019/1922, 2019/1929, 2020/2088 e 2020/2089 – Decreto-Lei nº 48/2021.

Presidência do Conselho de Ministros – Estabelece o regime sancionatório aplicável à violação das regras relativas aos serviços transfronteiriços de entrega de encomendas – Decreto-Lei n.º 49/2021.

Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa – Estabelece o regime jurídico do pessoal não docente das organizações escolares da rede pública da Região Autónoma da Madeira – Decreto Legislativo Regional n.º 14/2021/M.

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Procede à primeira alteração da Portaria n.º 206/2020, de 27 de agosto, que regula a medida Estágios ATIVAR.PT, e à primeira alteração da Portaria n.º 207/2020, de 27 de agosto, que regula a medida Incentivo ATIVAR.PT – Portaria n.º 122-A/2021.

Presidência do Conselho de Ministros – Altera as orgânicas da Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P., do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., e da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil – Decreto-Lei n.º 46/2021.

Presidência do Conselho de Ministros – Altera o regime de atribuição de apoios financeiros do Estado às artes visuais e performativas – Decreto-Lei n.º 47/2021.

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Procede à primeira alteração da Portaria n.º 200/2020, de 19 de agosto, que cria e regulamenta o Programa de Acessibilidades aos Serviços Públicos e na Via Pública – Portaria n.º 122/2021.

Supremo Tribunal de Justiça – Os actos inseridos na tramitação dos processos qualificados como urgentes, cujos prazos terminem em férias judiciais, são praticados no dia do termo do prazo, não se transferindo a sua prática para o primeiro dia útil subsequente ao termo das férias judiciais – Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2021.

Assembleia da República – Retifica a Lei n.º 27/2021, de 17 de maio, «Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital» – Declaração de Retificação n.º 18/2021.

Justiça – Regulamenta o arquivo eletrónico de documentos lavrados por notário e de outros documentos arquivados nos cartórios, a certidão notarial permanente e a participação de atos por via eletrónica à Conservatória dos Registos Centrais – Portaria n.º 121/2021.

Tribunal Constitucional – Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas contidas nos n.os 4 e 5 do artigo 19.º, quando conjugados com o n.º 6 do mesmo artigo, da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, na redação que lhe foi dada pela Lei Orgânica n.º 1-A/2020, de 21 de agosto – Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 247/2021.

Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa – Estabelece o regime jurídico do pessoal não docente das organizações escolares da rede pública da Região Autónoma da Madeira – Decreto Legislativo Regional n.º 13/2021/M

Presidência do Conselho de Ministro  – Altera as medidas aplicáveis em situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-1 – Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2021

Presidência do Conselho de Ministros e Administração Interna – Gabinetes do Primeiro-Ministro e do Ministro da Administração Interna – Revoga o Despacho n.º 4391-B/2021, de 29 de abril (Reconhecimento antecipado da necessidade de declarar a situação de calamidade no município de Odemira) – Despacho n.º 5718-A/2021