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Presidência do Conselho de Ministros – Estabelece o regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência – Decreto-Lei n.º 53-B/2021.

Assembleia da República – Define o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias e revoga a Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, que procede à reorganização administrativa do território das freguesias – Lei n.º 39/2021.

Finanças, Justiça e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Regulamenta a consulta direta, pelos administradores judiciais, às bases de dados da administração tributária, da segurança social, da Caixa Geral de Aposentações, do Fundo de Garantia Salarial, do registo predial, do registo comercial, do registo automóvel, do registo civil e de outros registos ou arquivos semelhantes – Portaria n.º 126/2021

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Procede à quarta alteração da Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março, alterada pelas Portarias n.os 162/2020, de 30 de junho, 218/2020, de 16 de setembro, e 302/2020, de 24 de dezembro – Portaria n.º 128/2021.

Finanças – Direção-Geral do Tesouro e Finanças – Taxa de referência para o cálculo das bonificações (TRCB) a vigorar de 1 de julho a 31 de dezembro de 2021 – Aviso n.º 11702/2021

Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça – Prorrogação de competências nos administradores judiciários para autorizar e estabelecer a execução de trabalho presencial na modalidade de jornada contínua – Despacho n.º 6196/2021.

Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral – Declara nulo o Decreto Legislativo Regional n.º 14/2021/M, de 14 de junho, que estabelece o regime jurídico do pessoal não docente das organizações escolares da rede pública da Região Autónoma da Madeira – Declaração de Retificação n.º 19/2021

Economia e Transição Digital, Finanças, Defesa Nacional e Cultura – Gabinetes da Secretária de Estado do Turismo, dos Secretários de Estado do Tesouro e Adjunto e da Defesa Nacional e da Secretária de Estado Adjunta e do Património Cultural – Afetação de bens imóveis ao programa da Administração Pública, designado Programa Revive – Despacho n.º 6124/2021 

Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça – Homologação da lista de antiguidade do pessoal oficial de justiça do ano de 2020 – Aviso (extrato) n.º 11507/2021.

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais – Acumulação de funções no Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada – Despacho (extrato) n.º 6103/2021.

Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa – Estabelece os princípios e o enquadramento da atividade do enfermeiro de família, no âmbito das unidades prestadoras de cuidados de saúde do Sistema Regional de Saúde – Decreto Legislativo Regional n.º 19/2021/A.

Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos – Aprova a atualização da Tarifa de Energia do Setor Elétrico – Diretiva n.º 11/2021.

Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral – Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-B/2021, de 4 de junho, que prossegue a estratégia do levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19 – Declaração de Retificação n.º 18-B/2021

Agricultura – Primeira alteração à Portaria n.º 115-A/2021, de 28 de maio, que estabelece o regime de aplicação da nova medida excecional e temporária prevista no artigo 39.º-B do Regulamento (UE) n.º 1305/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente – Portaria n.º 123-A/2021