Notícias

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece o regime do formulário de localização de passageiros – Decreto-Lei n.º 105-A/2021

FINANÇAS – Aprova a Declaração Modelo 10, Rendimentos e Retenções – Residentes, e respetivas instruções de preenchimento – Portaria n.º 278/2021

PLANEAMENTO – Nona alteração ao Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano, aprovado em anexo à Portaria n.º 60-C/2015, de 2 de março – Portaria n.º 279/2021

Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro – Serviço de turno da comarca de Aveiro – Aviso n.º 22611/2021

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Prorroga, para o ano de 2022, o regime excecional e temporário do exercício de direito de voto antecipado para os eleitores que estejam em confinamento obrigatório no âmbito da pandemia da doença COVID-19 e para os eleitores residentes em estruturas residenciais e estruturas similares, alterando a Lei Orgânica n.º 3/2020, de 11 de novembro – Lei Orgânica n.º 4/2021

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem e revogando a Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto – Lei n.º 81/2021

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Fiscalização, controlo, remoção e impedimento do acesso em ambiente digital a conteúdos protegidos – Lei n.º 82/2021

FINANÇAS – Aprova as instruções de preenchimento da Declaração Modelo 25, Donativos Recebidos – Portaria n.º 275/2021

FINANÇAS – Aprova a nova Declaração Modelo 37 e as respetivas instruções de preenchimento – Portaria n.º 276/2021

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – PRESIDÊNCIA DO GOVERNO – Regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários residentes na Região Autónoma da Madeira – Decreto Regulamentar Regional n.º 13-A/2021/M

Negócios Estrangeiros – Secretaria-Geral – Taxas de câmbio adotadas na cobrança de emolumentos consulares a efetuar a partir de 1 de dezembro de 2021 – Aviso n.º 22487/2021

Tribunal Constitucional – Confirma decisão sumária no sentido do não conhecimento do objeto do recurso, não com fundamento na intempestividade e não definitividade – que correspondem ao fundamento da Decisão Sumária para não o admitir -, mas por inutilidade do conhecimento do recurso, por as questões suscitadas não corresponderem à ratio decidendi da decisão recorrida – Acórdão (extrato) n.º 811/2021

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Clarifica os processos de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade, alterando o Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, que estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei – Lei n.º 80/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Aprova o Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura – Decreto-Lei n.º 105/2021

NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL – Cria o Programa «Qualificação para a Internacionalização», no âmbito do «Programa Internacionalizar 2030» – Portaria n.º 272/2021

ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL – Estabelece o modelo, procedimentos e condições necessárias à aplicação do Decreto-Lei n.º 66/2021, de 30 de julho, que cria a tarifa social de fornecimento de serviços de Internet – Portaria n.º 274-A/2021

Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros – Determina que se proceda à publicação do Diário da República no sábado dia 27 de novembro de 2021 e no domingo dia 28 de novembro de 2021 – Despacho n.º 11740-D/2021

Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde, do Ministro das Infraestruturas e da Habitação e da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus – Determina a suspensão de tráfego aéreo para Moçambique e determina o cumprimento de isolamento profilático de passageiros provenientes de alguns países da África Austral – Despacho n.º 11740-E/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19 – Decreto-Lei n.º 104/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS  – Declara a situação de calamidade no âmbito da pandemia da doença COVID-19 – Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2021

FINANÇAS – Procede à revisão da regulamentação dos procedimentos de celebração de acordos prévios sobre os preços de transferência (APPT), ao abrigo do artigo 138.º do Código do IRC – Portaria n.º 267/2021

FINANÇAS – Procede à revisão da regulamentação dos preços de transferência nas operações efetuadas entre um sujeito passivo do IRS ou do IRC e qualquer outra entidade, ao abrigo do artigo 63.º do Código do IRC – Portaria n.º 268/2021

AGRICULTURA – Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da COVID-19, aplicáveis aos programas operacionais no setor das frutas e produtos hortícolas e respetiva assistência financeira, regulamentados, a nível nacional – Portaria n.º 269/2021

Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa – Subdelegação e delegação de competências – Despacho n.º 11710/2021