- Portaria n.º 141/2022 – Estabelece o regime extraordinário de diferimento do pagamento de contribuições para a segurança social e alargamento do regime complementar de diferimento de obrigações fiscais no primeiro semestre de 2022
- Decreto Legislativo Regional n.º 8/2022/M – Aprova o novo regime jurídico da Reserva Natural das Ilhas Selvagens
Notícias
agenda UNIFOJ – maio 2022
Na sequência com o protocolo estabelecido entre o SFJ e o CES divulgamos as formações à distância agendadas para o mês de Maio:
- 5 e 6 de maio | 6 horas síncronas – O novo quadro jurídico da compra e venda de bens de consumo – Consulte mais informações / inscrição
- 19 de maio | 8 horas – Contabilidade financeira para juristas – uma abordagem teórico-prática – Consulte mais informações / inscrição
- 23 e 24 de maio | 6 horas síncronas – Registo predial de ações e decisões judiciais. Impugnação das decisões do conservador – Consulte mais informações / inscrição
- 25 a 28 de maio | 6 horas síncronas – O processo de execução fiscal – análise teórico-prática – Consulte mais informações / inscrição
- 27 a 31 de maio | 6 horas síncronas – As providências cautelares e a proteção jurisdicional de direitos – Consulte mais informações / inscrição
- 30 de maio a 25 de julho | formação síncrona e assíncrona – Direitos Humanos, características sexuais, identidade e expressão de género – Consulte mais informações / inscrição
27 de abril de 2022 – DRE
- Declaração de Retificação n.º 14-A/2022 – Retifica o Decreto-Lei n.º 30-A/2022, de 18 de abril, que aprova medidas excecionais que visam assegurar a simplificação dos procedimentos de produção de energia a partir de fontes renováveis
- Aviso n.º 42/2022 – O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República do Cazaquistão comunicado a sua autoridade relativamente à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965
- Aviso (extrato) n.º 8515/2022 – Lista de antiguidade do pessoal oficial de justiça reportada a 31 de dezembro de 2021
26 de abril de 2022 – DRE
- Despacho n.º 4829-A/2022 – Determina as medidas aplicáveis em matéria de tráfego aéreo, aeroportos, fronteiras marítimas e fluviais e define os termos e requisitos do respetivo sistema de verificação, bem como a supervisão do seu funcionamento.
- Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/M – Fixa o valor do metro quadrado de construção para o ano de 2022.
22 de abril de 2022 – DRE
- Declaração de Retificação n.º 333/2022 – Retifica o Regulamento (extrato) n.º 346/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 69, de 7 de abril de 2022
- Decreto-Lei n.º 30-E/2022 – Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 41-A/2022 – Declara a situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
- Portaria n.º 139/2022 – Procede à prorrogação do prazo previsto do n.º 2 do artigo 45.º do Decreto Regulamentar n.º 1/2022, de 10 de janeiro, até ao dia 30 de abril de 2022
- Recomendação n.º 2/2022 – Recomendação do Conselho de Prevenção da Corrupção sobre boas práticas de cibersegurança, de 1 de abril de 2022