- Aviso n.º 38/2022 – Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América Relativo à Partilha de Bens Declarados Perdidos ou de Bens de Valor Equivalente, assinado em Lisboa, a 17 de dezembro de 2019
- Deliberação n.º 475/2022 – Estabelece as regras para a fixação de elencos de provas de ingresso em 2022-2023
Notícias
14 de abril de 2022 – DRE
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2022 – Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
- Deliberação n.º 473/2022 – Aprova o Código de Conduta dos Magistrados do Ministério Público
- Despacho n.º 4389/2022 – Delegação de competências no administrador judiciário
12 de abril de 2022 – DRE
- Despacho n.º 4209-A/2022 – Estabelece o calendário das matrículas e respetivas renovações para a educação pré-escolar e os ensinos básico e secundário para o ano letivo de 2022-2023
- Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 180/2022 – Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas do artigo 4.º, n.º 2, alíneas b) e f), e das normas do artigo 13.º do «Regime Jurídico da Atividade de Transportes Individual e Remunerado de Passageiros em Veículos Descaracterizados a partir de Plataforma Eletrónica para a Região Autónoma dos Açores», aprovado pelo Decreto n.º 1/2022, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
- Despacho n.º 4271/2022 – Designação de assessores para os Gabinetes de Apoio aos Magistrados Judiciais
11 de abril de 2022 – DRE
Decreto-Lei n.º 30/2022 – Estabelece as regras a que deve obedecer a colocação no mercado de matérias fertilizantes, assegurando a execução das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 2003/2003 e do Regulamento (UE) 2019/1009
Decreto Legislativo Regional n.º 8/2022/A – Estrutura orgânica da Secretaria-geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
7 de abril de 2022 – DRE
- Decreto-Lei n.º 29/2022 – Aprova o regime geral do controlo metrológico legal dos métodos e dos instrumentos de medição
- Regulamento (extrato) n.º 346/2022 – Regulamento das Obrigações Declarativas dos Magistrados Judiciais