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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Alteração às regras de enquadramento do Programa de Apoio à Economia Local – Lei n.º 74/2021

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Reforça o acesso ao crédito e contratos de seguros por pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência, proibindo práticas discriminatórias e consagrando o direito ao esquecimento, alterando a Lei n.º 46/2006, de 28 de agosto, e o regime jurídico do contrato de seguro – Lei n.º 75/2021

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – Investimento e capacitação para uma agricultura sustentável – Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 57/2021/A

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES – PRESIDÊNCIA DO GOVERNO – Aprova o Regulamento do Exercício da Atividade Industrial na Região Autónoma dos Açores – Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2021/A

SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO – Acórdão do STA de 24 de Março de 2021, no Processo n.º 87/20.0BALSB – Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «Nos termos do disposto no artigo 23.º, n.º 2, do CIVA, conjugado com a alínea b) do seu n.º 3, a AT pode obrigar o sujeito passivo que efectua operações que conferem o direito a dedução e operações que não conferem esse direito a estruturar a dedução do imposto suportado na aquisição de bens e serviços que sejam utilizados na realização de ambos os tipos de operações através da afectação real de todos ou parte dos bens ou serviços, quando a aplicação do processo referido no n.º 1 conduza ou possa conduzir a distorções significativas na tributação.» – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2021

Tribunal da Relação do Porto – Distribuição das reclamações com origem em processos de natureza criminal e laboral – Despacho n.º 11375/2021

Tribunal Judicial da Comarca de Viseu – Serviço de turno da Comarca de Viseu – Aviso n.º 21740/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera o regime jurídico relativo ao transporte terrestre de mercadorias perigosas, transpondo para a ordem jurídica nacional a Diretiva Delegada (UE) 2020/1833 da Comissão, de 2 de outubro de 2020 – Decreto-Lei n.º 99/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Transpõe as Diretivas Delegadas (UE) 2021/647 e 2021/884 da Comissão, relativas à utilização de substâncias perigosas em equipamento elétrico e eletrónico – Decreto-Lei n.º 100/2021

EDUCAÇÃO – Movimento Anual da Rede Escolar que identifica as unidades orgânicas de ensino da rede pública do Ministério da Educação, constituídas por agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas a funcionar no ano escolar de 2021-2022 – Portaria n.º 255/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Unifica os procedimentos para produção de eletricidade a partir da conversão de energia solar por centros eletroprodutores fotovoltaicos flutuantes a instalar em albufeiras – Decreto-Lei n.º 98/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – SECRETARIA-GERAL – Retifica o Decreto-Lei n.º 94/2021, de 9 de novembro, que alarga o período de novidade do livro para efeitos de venda ao público de 18 para 24 meses sobre a data de edição ou importação – Declaração de Retificação n.º 39/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera a lei da pesca nas águas interiores, permitindo a pesca lúdica nas zonas de pesca profissional – Decreto-Lei n.º 97/2021

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – Nas acções de investigação de paternidade, intentadas nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 1817.º, ex vi do artigo 1873.º do CC, compete ao Réu/investigado o ónus de provar que o prazo de três anos referido no aludido normativo já se mostrava expirado à data em que o investigante intentou a acção – Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2021

ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL, FINANÇAS E PLANEAMENTO – Alteração ao Regulamento do Programa APOIAR – Portaria n.º 248-A/2021

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Permite o recurso a técnicas de procriação medicamente assistida através da inseminação com sémen após a morte do dador, nos casos de projetos parentais expressamente consentidos, alterando a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida) – Lei n.º 72/2021

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, procedendo à reformulação do regime das forças e serviços que exercem a atividade de segurança interna e fixando outras regras de reafetação de competências e recursos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, alterando as Leis n.os 53/2008, de 29 de agosto, 53/2007, de 31 de agosto, 63/2007, de 6 de novembro, e 49/2008, de 27 de agosto, e revogando o Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro – Lei n.º 73/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece um regime de integração, em obras públicas, de obras de arte para fruição pública – Decreto-Lei n.º 96/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Cria um apoio extraordinário e excecional ao setor dos transportes públicos de passageiros com vista à mitigação dos efeitos da escalada de preços do combustível – Resolução do Conselho de Ministros n.º 153/2021

FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL – Aprova o novo Modelo RC 3048-DGSS, designado Anexo SS, e as respetivas Instruções de Preenchimento – Portaria n.º 249/2021