- Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M – Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2023
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 25/2022/M – Aprova o Plano e Programa de Investimento e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2023
- Despacho n.º 14821/2022 – Subdelegação e delegação de competências na secretária de justiça e no secretário de justiça, em regime de substituição
- Aviso (extrato) n.º 24250/2022 – Procedimento concursal comum de ingresso para recrutamento de 25 candidatos ao curso de formação de especialistas de polícia científica da Polícia Judiciária
- Aviso (extrato) n.º 24251/2022 – Procedimento concursal comum de ingresso para recrutamento de 150 candidatos ao curso de formação de inspetores da Polícia Judiciária
- Aviso (extrato) n.º 24252/2022 – Procedimento concursal comum de ingresso para recrutamento de 20 candidatos ao curso de formação de segurança da Polícia Judiciária
Notícias
28 de dezembro de 2022 – DRE
- Decreto-Lei n.º 87/2022 – Altera o regime da disponibilização no mercado, da colocação em serviço e da utilização de equipamentos de rádio
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 139/2022 – Aprova a Estratégia Nacional para a Conetividade em Redes de Comunicações Eletrónicas de Capacidade Muito Elevada 2023-2030
- Deliberação (extrato) n.º 1394/2022 – Nomeação de procuradores da República em regime de estágio provenientes do 37.º curso normal de formação
Algo terá de mudar
Tendo em conta a época em que nos encontramos, mais um ano que chega ao fim, não podíamos deixar de fazer um balanço, que, por exigências próprias da classe, necessita ser realista.
Somos uma profissão que se revela de primordial importância, por força da qualidade da justiça que necessita estar ao serviço do cidadão.
Se até os próprios Magistrados admitem a escassez gritante de Oficiais de Justiça, facto refletido nos relatórios das 23 Comarcas, como podemos nós próprios aceitar que a tutela nos queira substituir por outros trabalhadores sem as mesmas qualificações.
Na verdade, tal acaba por deixar perplexos e com um sentimento de profunda injustiça, aqueles que todos os dias dão o sangue, suor e lágrimas em nome de uma justiça que não deve, nem pode parar.
Apesar de ainda precocemente, com a tomada de posse da nova Ministra da Justiça, se ter gerado algum alento inicial, o mesmo depressa se desvaneceu. As palavras continuam bonitas, as promessas jorram acompanhadas de largos sorrisos, mas a realidade é só uma: os Oficiais de Justiça continuam em agonia e sem esperança no horizonte.
O balanço foi claramente negativo: foi mais um ano em que apenas se conseguiu uma mão cheia de nada e um saco cheio de promessas vãs.
Algo terá de mudar e depressa. É certo que não aceitaremos mais promessas.
in Correio da Manhã – 27 de dezembro de 2022
27 de dezembro de 2022 – DRE
- Portaria n.º 307/2022 – Aprova a DMR (declaração mensal de remunerações – AT) e respetivas instruções de preenchimento
- Portaria n.º 308/2022 – Fixa o valor da taxa de juros de mora a aplicar ao pagamento em mora das taxas de rota área
- Portaria n.º 309/2022 – Determina o quantitativo da taxa unitária de terminal
- Despacho (extrato) n.º 14706/2022 – Designação de especialistas para os gabinetes de apoio aos magistrados do Ministério Público nas áreas de urbanismo/engenharia/arquitetura (Aviso n.º 2697/2022)
- Despacho (extrato) n.º 14707/2022 – Designação de especialistas para os gabinetes de apoio aos magistrados do Ministério Público nas áreas de tecnologias da informação e comunicação (Aviso n.º 2700/2022)
- Despacho (extrato) n.º 14708/2022 – Designação de especialistas para os gabinetes de apoio aos magistrados do Ministério Público na área de psicologia (Aviso n.º 2699/2022)
- Despacho (extrato) n.º 14709/2022 – Designação de especialistas para os gabinetes de apoio aos magistrados do Ministério Público nas áreas económico-financeira, bancária e contabilística (Aviso n.º 2698/2022)
- Despacho n.º 14724-A/2022 – Apoio financeiro aos utilizadores de veículos elétricos
23 de dezembro de 2022 – DRE
- Decreto-Lei n.º 85-A/2022 – Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2023
- Decreto-Lei n.º 85-B/2022 – Estabelece um apoio às famílias vulneráveis em face do aumento extraordinário dos preços
- Portaria n.º 306/2022 – Aprova a lista de substâncias e métodos proibidos a partir de 1 de janeiro de 2023
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2022 – Aprova as estratégias de reforço da presença de funcionários portugueses nas instituições europeias e em organizações internacionais