Notícias

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência – Lei n.º 5/2022

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Proíbe a prática desportiva do tiro ao voo de pombos e cria um regime contraordenacional, alterando a Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, que estabelece medidas de proteção aos animais – Lei n.º 6/2022

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera o Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades Produtivas – Decreto-Lei n.º 5/2022

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – SECRETARIA-GERAL – Retifica a Declaração de Retificação n.º 43/2021, de 20 de dezembro – Declaração de Retificação n.º 1/2022

FINANÇAS – Procede à alteração da Portaria n.º 1011/2001, de 21 de agosto, na sua redação atual – Portaria n.º 23/2022

FINANÇAS E CULTURA – Segunda alteração à Portaria n.º 136/2007, de 29 de janeiro, que fixa os montantes pecuniários a pagar à Entidade Reguladora para a Comunicação Social pelas entidades que prosseguem atividades de comunicação social – Portaria n.º 24/2022

ADMINISTRAÇÃO INTERNA, SAÚDE E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO – Estabelece os procedimentos a adotar pelos diferentes intervenientes para efeitos de colaboração com as autoridades de saúde aquando da realização da investigação epidemiológica de casos confirmados de COVID-19 e rastreio de contactos com história de viagem por via aérea ou marítima durante o período de infecciosidade – Portaria n.º 25/2022

Tribunal Judicial da Comarca dos Açores – Delegação de competências no juiz coordenador dos Juízos Locais e Centrais, Cíveis e Criminais, de Ponta Delgada – Despacho n.º 268/2022

Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça – Convertidas em definitivas as colocações provisórias dos seguintes escrivães auxiliares e técnicos de justiça auxiliares – Despacho (extrato) n.º 251/2022

 Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, E. P. E. – Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas para o ano de 2022 – Aviso n.º 396/2022

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Procede ao alargamento das obrigações declarativas dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos, alterando a Lei n.º 52/2019, de 31 de julho – Lei n.º 4/2022

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL – Procede à primeira alteração à Portaria n.º 102-A/2021, de 14 de maio, que regulamenta o novo incentivo à normalização da atividade empresarial – Portaria n.º 22/2022

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – Adapta a aplicação do Estatuto do Antigo Combatente à realidade da Região Autónoma da Madeira – Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/M

Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça – Alteração da data de conversão em definitivas das colocações provisórias de escrivães auxiliares e técnicos de justiça auxiliares – Despacho (extrato) n.º 176/2022

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Aprova o Plano de Ação para a Prevenção da Violência no Setor da Saúde – Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2022

ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL, FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO INTERNA, JUSTIÇA, SAÚDE E AGRICULTURA – Primeira alteração à Portaria n.º 83/2021, de 15 de abril, que define os requisitos para a instrução dos pedidos e procedimentos relativos à concessão de autorizações para o exercício das atividades relacionadas com o cultivo, fabrico, comércio por grosso, transporte, circulação, importação e exportação de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis – Portaria n.º 14/2022

AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA – Aprova o Regulamento de Funcionamento do Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER) e revoga a Portaria n.º 289/2015, de 17 de setembro – Portaria n.º 20/2022

Tribunal Judicial da Comarca de Beja – Turnos na comarca de Beja no período de 25 de dezembro de 2021 a 17 de dezembro de 2022 – Despacho (extrato) n.º 117/2022