ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Procede ao alargamento das obrigações declarativas dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos, alterando a Lei n.º 52/2019, de 31 de julho – Lei n.º 4/2022
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL – Procede à primeira alteração à Portaria n.º 102-A/2021, de 14 de maio, que regulamenta o novo incentivo à normalização da atividade empresarial – Portaria n.º 22/2022
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – Adapta a aplicação do Estatuto do Antigo Combatente à realidade da Região Autónoma da Madeira – Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/M
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça – Alteração da data de conversão em definitivas das colocações provisórias de escrivães auxiliares e técnicos de justiça auxiliares – Despacho (extrato) n.º 176/2022