Notícias

19 de outubro de 2022 – DRE

19/10/2022

  • Decreto-Lei n.º 72/2022 – Altera as medidas excecionais para a implementação de projetos e iniciativas de produção e armazenamento de energia de fontes renováveis
  • Aviso n.º 19928/2022 – Para efeitos do disposto no artigo 89.º da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, na redação atual, torna-se público que o Ministério Público, no âmbito dos processos abaixo mencionados, declarou não requerer procedimento jurisdicional, pelo que, nos termos da alínea b) do n.º 1 daquele artigo, os órgãos de direção, superintendência ou tutela sobre os visados, relativamente aos relatórios das ações de controlo deste Tribunal, poderão exercer o direito de ação no prazo de 30 dias a contar da data da publicação na 2.ª série do Diário da República do presente aviso
  • Despacho (extrato) n.º 12232/2022 – Delegação de poderes do juiz presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Évora nos juízes de direito em exercício de funções na comarca
  • Despacho n.º 12233/2022 – Delegação de poderes nos magistrados judiciais
  • Despacho n.º 12234/2022 – Subdelegação de competências nos secretários de justiça

18 de outubro de 2022 – DRE

18/10/2022

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2022 – «Em acção de responsabilidade civil extracontratual fundada em facto ilícito, a conformidade decisória que caracteriza a dupla conforme impeditiva da admissibilidade da revista, nos termos do artigo 671.º, n.º 3, do CPC, avaliada em função do benefício que o apelante retirou do acórdão da Relação, é apreciada, separadamente, para cada segmento decisório autónomo e cindível em que a pretensão indemnizatória global se encontra decomposta.»
  • Despacho n.º 12178/2022 – Delegação e subdelegação de poderes da procuradora-geral da República nos procuradores-gerais regionais

31 de agosto de 2022 – DRE

31/08/2022