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CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR – Aprova as normas técnicas que definem as condições de instalação e funcionamento a que devem obedecer os alojamentos para estudantes do ensino superior – Portaria n.º 35-A/2022

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL – Cria e regula a medida Compromisso Emprego Sustentável – Portaria n.º 38/2022

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL – Aprova as taxas aplicáveis ao procedimento de autorização de funcionamento das respostas sociais e forma de comunicação respetiva – Portaria n.º 39/2022

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – Plano Regional de Saúde Mental – Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 1/2022/A

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001 – Decreto-Lei n.º 15/2022

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera o regime jurídico da reconversão da paisagem – Decreto-Lei n.º 16/2022

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, FINANÇAS E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO – Procede à primeira alteração à Portaria n.º 371/2017, de 14 de dezembro, e à aprovação dos modelos para os novos procedimentos previstos na Lei n.º 30/2021, de 21 de maio – Portaria n.º 30/2022

Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça – Delegação de competências nos administradores judiciários – Despacho n.º 580/2022

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece o regime aplicável em matéria de instalação e funcionamento de alojamentos para estudantes do ensino superior – Decreto-Lei n.º 14/2022

NEGÓCIOS ESTRANGEIROS – Cumprimento dos requisitos do direito interno da entrada em vigor do Acordo de Revisão do Acordo sobre Promoção e Proteção Recíproca de Investimentos entre a República Portuguesa e a República de Angola, assinado em Luanda a 16 de julho de 2021, tendo entrado em vigor a 22 de dezembro de 2021 – Aviso n.º 1/2022

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – Define o regime jurídico da transição para a vida adulta e reabilitação das pessoas com deficiência ou incapacidade na Região Autónoma da Madeira – Decreto Legislativo Regional n.º 3/2022/M

FINANÇAS, PLANEAMENTO E CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR – Estabelece as condições específicas de financiamento pelo Plano de Recuperação e Resiliência de operações destinadas ao alojamento de estudantes do ensino superior, introduzindo alterações à Portaria n.º 311-A/2021, de 20 de dezembro – Portaria n.º 29-A/2022

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Estabelece medidas de apoio e agilização dos processos de reestruturação das empresas e dos acordos de pagamento, transpõe a Diretiva (UE) 2019/1023, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, e altera o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, o Código das Sociedades Comerciais, o Código do Registo Comercial e legislação conexa – Lei n.º 9/2022

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Assegura a execução das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) 2017/352, que estabelece o regime da prestação de serviços portuários e regras comuns relativas à transparência financeira dos portos – Decreto-Lei n.º 9/2022

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – SECRETARIA-GERAL – Retifica a Portaria n.º 318/2021, de 24 de dezembro, que define os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deve ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes da Autoridade Tributária e Aduaneira e revoga a Portaria n.º 130/2016, de 10 de maio – Declaração de Retificação n.º 3/2022

FINANÇAS, MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CULTURA E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL – Regulamenta o registo dos profissionais da área da cultura – Portaria n.º 29-B/2022

FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL – Aprova o Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais da Área da Cultura – Portaria n.º 29-C/2022

FINANÇAS, PLANEAMENTO E CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR – Estabelece as condições específicas de financiamento pelo Plano de Recuperação e Resiliência de operações destinadas ao alojamento de estudantes do ensino superior, introduzindo alterações à Portaria n.º 311-A/2021, de 20 de dezembro – Portaria n.º 29-A/2022

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Estabelece medidas de apoio e agilização dos processos de reestruturação das empresas e dos acordos de pagamento, transpõe a Diretiva (UE) 2019/1023, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, e altera o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, o Código das Sociedades Comerciais, o Código do Registo Comercial e legislação conexa – Lei n.º 9/2022

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Assegura a execução das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) 2017/352, que estabelece o regime da prestação de serviços portuários e regras comuns relativas à transparência financeira dos portos – Decreto-Lei n.º 9/2022

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – SECRETARIA-GERAL – Retifica a Portaria n.º 318/2021, de 24 de dezembro, que define os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deve ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes da Autoridade Tributária e Aduaneira e revoga a Portaria n.º 130/2016, de 10 de maio – Declaração de Retificação n.º 3/2022

FINANÇAS, MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CULTURA E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL – Regulamenta o registo dos profissionais da área da cultura – Portaria n.º 29-B/2022

FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL – Aprova o Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais da Área da Cultura – Portaria n.º 29-C/2022