- Procede à primeira alteração da Portaria n.º 38/2022, de 17 de janeiro, que regula a medida Compromisso Emprego Sustentável – Portaria n.º 106/2022
- Delegação e subdelegação de competências nos secretários de justiça dos Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona Sul – Despacho n.º 2747/2022
- Determina os serviços das áreas governativas, nomeadamente o Instituto da Segurança Social, I. P., o Instituto de Informática, I. P., e o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., a prosseguir com a desmaterialização, simplificação e interoperabilidade previstas na medida Simplex. – Despacho n.º 2725/2022
Notícias
02 de março de 2022 – DRE
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-A/2022 – Estabelece os critérios específicos da concessão de proteção temporária a pessoas deslocadas da Ucrânia, em consequência dos recentes conflitos armados vividos naquele país
- Despacho n.º 2686/2022 – Delegação de competências na juíza coordenadora dos Juízos de Grândola, Santiago do Cacém, Sines e Alcácer do Sal
01 de março de 2022 – DRE
- Portaria n.º 105-A/2022 – Segunda alteração à Portaria n.º 1432/2008, de 10 de dezembro, alterada pela Portaria n.º 225/2020, de 29 de setembro, que aprovou o modelo de título de residência a ser emitido a cidadãos estrangeiros autorizados a residir em território nacional
- Despacho n.º 2657/2022 – Renovação da comissão de serviço do vice-presidente do Conselho dos Oficiais de Justiça, Dr. Rodolfo Santos de Serpa, juiz de direito.
- Despacho n.º 2658/2022 – Delegação e subdelegação de competências no vice-presidente do Conselho dos Oficiais de Justiça
28 de fevereiro de 2022 – DRE
- Portaria n.º 105/2022 – Procede à quinta alteração à Portaria n.º 255-A/2021, de 18 de novembro, que estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional
- Despacho n.º 2651-A/2022 – Define as orientações sobre a aplicação da tolerância de ponto no dia 1 de março aos trabalhadores dos órgãos, serviços e demais entidades, incluindo o setor público empresarial, dependentes ou sob tutela do Ministério da Saúde
NOTÍCIAS DO DIA – 25 de fevereiro de 2022 – DRE
Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Primeiro-Ministro – Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos no dia 1 de março de 2022 – Despacho n.º 2477/2022
Tribunal Constitucional – Não julga inconstitucional a norma do artigo 824.º, n.º 2, do Código Civil, interpretado no sentido de que o direito de uso e habitação de imóvel hipotecado, que corresponda a casa de morada de família, cujo registo seja posterior ao registo de hipoteca sobre o mesmo imóvel, caduca com a realização da venda executiva – Acórdão (extrato) n.º 50/2022
Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona Norte – Delegação e subdelegação de competências nos secretários de justiça dos Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona Norte – Despacho n.º 2521/2022
Tribunal Judicial da Comarca de Évora – Subdelegação de competências nas secretárias de justiça do Tribunal Judicial da Comarca de Évora – Despacho n.º 2522/2022