- Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-A/2022 – Estabelece os critérios específicos da concessão de proteção temporária a pessoas deslocadas da Ucrânia, em consequência dos recentes conflitos armados vividos naquele país
- Despacho n.º 2686/2022 – Delegação de competências na juíza coordenadora dos Juízos de Grândola, Santiago do Cacém, Sines e Alcácer do Sal
Notícias
01 de março de 2022 – DRE
- Portaria n.º 105-A/2022 – Segunda alteração à Portaria n.º 1432/2008, de 10 de dezembro, alterada pela Portaria n.º 225/2020, de 29 de setembro, que aprovou o modelo de título de residência a ser emitido a cidadãos estrangeiros autorizados a residir em território nacional
- Despacho n.º 2657/2022 – Renovação da comissão de serviço do vice-presidente do Conselho dos Oficiais de Justiça, Dr. Rodolfo Santos de Serpa, juiz de direito.
- Despacho n.º 2658/2022 – Delegação e subdelegação de competências no vice-presidente do Conselho dos Oficiais de Justiça
28 de fevereiro de 2022 – DRE
- Portaria n.º 105/2022 – Procede à quinta alteração à Portaria n.º 255-A/2021, de 18 de novembro, que estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional
- Despacho n.º 2651-A/2022 – Define as orientações sobre a aplicação da tolerância de ponto no dia 1 de março aos trabalhadores dos órgãos, serviços e demais entidades, incluindo o setor público empresarial, dependentes ou sob tutela do Ministério da Saúde
NOTÍCIAS DO DIA – 25 de fevereiro de 2022 – DRE
Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Primeiro-Ministro – Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos no dia 1 de março de 2022 – Despacho n.º 2477/2022
Tribunal Constitucional – Não julga inconstitucional a norma do artigo 824.º, n.º 2, do Código Civil, interpretado no sentido de que o direito de uso e habitação de imóvel hipotecado, que corresponda a casa de morada de família, cujo registo seja posterior ao registo de hipoteca sobre o mesmo imóvel, caduca com a realização da venda executiva – Acórdão (extrato) n.º 50/2022
Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona Norte – Delegação e subdelegação de competências nos secretários de justiça dos Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona Norte – Despacho n.º 2521/2022
Tribunal Judicial da Comarca de Évora – Subdelegação de competências nas secretárias de justiça do Tribunal Judicial da Comarca de Évora – Despacho n.º 2522/2022
NOTÍCIAS DO DIA – 24 de fevereiro de 2022 – DRE
Finanças – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais – Aprova as tabelas de retenção na fonte para vigorarem durante o ano de 2022, relativamente aos rendimentos de trabalho dependente por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores – Despacho n.º 2390-A/2022
Finanças – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais – Aprova as tabelas de retenção na fonte para vigorarem durante o ano de 2022 relativamente aos rendimentos de trabalho dependente por titulares residentes no continente – Despacho n.º 2390-B/2022
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A, de 5 de janeiro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 3, de 5 de janeiro de 2022, que aprova o Plano Regional Anual para o ano de 2022 – Declaração de Retificação n.º 1/2022/A