Decreto-Lei n.º 30/2022 – Estabelece as regras a que deve obedecer a colocação no mercado de matérias fertilizantes, assegurando a execução das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 2003/2003 e do Regulamento (UE) 2019/1009
Decreto Legislativo Regional n.º 8/2022/A – Estrutura orgânica da Secretaria-geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Portaria n.º 135-A/2022 – Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos «Empresas 4.0»
Portaria n.º 136/2022 – Procede à quinta alteração à Portaria n.º 128/2009, de 30 de janeiro, que regula as medidas «Contrato emprego-inserção» e «Contrato emprego-inserção+»
Portaria n.º 135/2022 – Procede à regulamentação dos deveres de recolha e comunicação de informação entre a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» e a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), bem como das condições específicas do mecanismo de transferência do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA)