Deliberação (extrato) n.º 422/2022 – Alteração dos critérios de classificação das espécies de processos nos Tribunais Centrais Administrativos
Portaria n.º 135/2022 – Procede à regulamentação dos deveres de recolha e comunicação de informação entre a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» e a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), bem como das condições específicas do mecanismo de transferência do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA)