Notícias

21 de dezembro de 2022 – DRE

  • Decreto-Lei n.º 85/2022 – Introduz medidas de flexibilização de diversas obrigações declarativas, de pagamento e de faturação e simplifica as obrigações fiscais decorrentes da venda à rede do excedente da eletricidade produzida para autoconsumo
  • Acórdão (extrato) n.º 764/2022 – Julga inconstitucional a norma contida no artigo 235.º, n.º 1, do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, na interpretação segundo a qual não é recorrível a decisão que indefere o pedido de concessão do período de adaptação à liberdade condicional

19 de dezembro de 2022 – DRE

  • Despacho n.º 14471/2022 – Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos nos próximos dias 23 e 30 de dezembro de 2022
  • Decreto Legislativo Regional n.º 24/2022/M – Regime jurídico dos percursos pedestres da Região Autónoma da Madeira
  • Decreto Legislativo Regional n.º 25/2022/M – Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 73/2020, de 23 de setembro, que aprova o regime jurídico do exercício da atividade profissional da pesca comercial marítima e da autorização, registo e licenciamento dos navios ou embarcações utilizadas na referida atividade

17 de dezembro de 2022 – DRE

  • bbhbDecreto-Lei n.º 84-F/2022 – Aprova medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas
  • Aviso n.º 23717-A/2022 – Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 74 postos de trabalho, da carreira e categoria de assistente técnico do mapa de pessoal da Direção-Geral do Património Cultural

16 de dezembro de 2022 – DRE

  • Despacho n.º 14400-A/2022 – Determina o reforço do Fundo de Emergência Municipal e a celebração de contratos de auxílio financeiro para reparação dos danos em infraestruturas e equipamentos municipais provocados pelos incêndios florestais ocorridos no ano de 2022
  • Lei n.º 24/2022 – Reestrutura o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional, alterando a Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal, e a Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna
  • Portaria n.º 298/2022 – Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS)
  • Despacho n.º 14425/2022 – Delegação de competências nos administradores judiciários Maria Eleutéria Bernardo Pereira do Nascimento e Joaquim Pedro de Jesus da Conceição
  • Despacho n.º 14426/2022 – Delibera na diretora de serviços de Administração Judiciária, Eva Maria Pacheco Pinto Jorge, a competência para autorizar a prestação de trabalho suplementar aos funcionários judiciais