- Aviso n.º 23812-A/2022 – Tramitação do procedimento concursal de recrutamento para as carreiras especiais da Polícia Judiciária
- Portaria n.º 301/2022 – Aprova o desenvolvimento do programa-piloto «Semana de Quatro Dias», que visa a adoção experimental, pelas entidades empregadoras e seus trabalhadores, de uma redução da semana de trabalho para quatro dias
