Notícias do Dia

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Alarga o período de faltas justificadas em caso de falecimento de descendente ou afim no 1.º grau da linha reta, alterando o Código do Trabalho – Lei n.º 1/2022

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Alargamento progressivo da gratuitidade das creches e das amas do Instituto da Segurança Social, I. P. – Lei n.º 2/2022

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência – Decreto-Lei n.º 1/2022

DEFESA NACIONAL – Procede à primeira alteração à Portaria n.º 245/2014, de 25 de novembro, que estabelece as condições especiais de admissão ao regime de contrato especial – Portaria n.º 1/2022

PLANEAMENTO E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA – Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivo às Empresas «Descarbonização dos Transportes Públicos», inserido no investimento TC-C15-i05 – Descarbonização dos Transportes Públicos do Plano de Recuperação e Resiliência – Portaria n.º 2/2022

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – A preclusão do direito de requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, a que se reporta o n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais, tem lugar com o trânsito em julgado da decisão final do processo – Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2022

Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este – Nomeação em comissão de serviço de administradora judiciária – Despacho (extrato) n.º 26/2022

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – SECRETARIA-GERAL – Retifica a Portaria n.º 326/2021, de 30 de dezembro, que fixa o valor das tarifas devidas pela realização das inspeções técnicas de veículos – Declaração de Retificação n.º 44-B/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL E FINANÇAS – Aprova o modelo de impresso relativo ao anexo R do modelo declarativo da IES – Portaria n.º 331-C/2021

FINANÇAS – Aprova a folha de rosto e os modelos relativos aos anexos D, E e H do modelo declarativo da IES/DA, bem como procede à suspensão da forma como a informação prestada através da IES e os dados do ficheiro SAFT (PT) são disponibilizados às entidades destinatárias – Portaria n.º 331-D/2021

FINANÇAS E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA – Procede à regulamentação da contribuição sobre as embalagens de utilização única de plástico ou alumínio, ou multimaterial com plástico ou com alumínio, a serem adquiridas em refeições prontas a consumir – Portaria n.º 331-E/2021

Presidência do Conselho de Ministros, Administração Interna, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde – Gabinetes da Ministra de Estado e da Presidência e das Ministras da Administração Interna, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde – Determina o alargamento do âmbito dos Despachos n.os 3863-B/2020, de 27 de março, 10944/2020, de 8 de novembro, e 4473-A/2021, de 30 de abril, que determinam que a gestão dos atendimentos e agendamentos seja feita de forma a garantir inequivocamente os direitos de todos os cidadãos estrangeiros com processos pendentes no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, no âmbito da doença COVID-19 – Despacho n.º 12870-C/2021

Educação – Gabinete da Secretária de Estado da Educação – Transferência de competências para os órgãos municipais e as entidades intermunicipais do domínio da educação – Despacho n.º 12854-A/2021

Infraestruturas e Habitação – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações – Fixa os valores das taxas unitárias globais de rota e das taxas de câmbio das diversas moedas nacionais em relação ao euro – Despacho n.º 12854-B/2021

Ambiente e Ação Climática – Gabinete do Ministro – Apoio financeiro aos utilizadores de veículos elétricos – Despacho n.º 12854-H/2021

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Lei de Bases do Clima – Lei n.º 98/2021

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Contribuições especiais e valor das custas processuais para 2022 – Lei n.º 99/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Cria a segunda edição do programa extraordinário de estágios na administração direta e indireta do Estado, a realizar durante o ano de 2022 – Resolução do Conselho de Ministros n.º 200/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Aprova as minutas dos contratos fiscais de investimento a celebrar entre o Estado Português e diversas sociedades comerciais – Resolução do Conselho de Ministros n.º 210/2021

FINANÇAS E SAÚDE – Prorroga a vigência da isenção de pagamento de taxa de registo e de contribuição regulatória à Entidade Reguladora da Saúde, prevista na Portaria n.º 126/2020, de 26 de maio – Portaria n.º 330/2021

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Alteração ao Código dos Valores Mobiliários, ao Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, ao Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, ao Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, aos estatutos da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e a legislação conexa – Lei n.º 99-A/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera o regime jurídico dos estabelecimentos de apoio social e estabelece a comunicação prévia para o funcionamento das respostas sociais – Decreto-Lei n.º 126-A/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece o regime jurídico dos centros de tecnologia e inovação e complementa o regime jurídico dos laboratórios colaborativos – Decreto-Lei n.º 126-B/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Aprova o regime transitório de execução orçamental – Decreto-Lei n.º 126-C/2021

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL – Procede à segunda alteração da Portaria n.º 206/2020, de 27 de agosto, que regula a medida Estágios ATIVAR.PT – Portaria n.º 331-A/2021

Justiça – Polícia Judiciária – Concurso externo de ingresso para a admissão de 100 candidatos ao curso de formação de inspetores da Polícia Judiciária – Aviso n.º 24133/2021

Finanças – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais – Prorroga os efeitos da isenção de IVA aplicável às transmissões de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro e vacinas da COVID-19 – Despacho n.º 12870-A/2021

ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL – Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos «Descarbonização da Indústria» – Portaria n.º 325-A/2021

FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO INTERNA E MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – Fixa a estrutura e a organização interna da Força Especial de Proteção Civil (FEPC) – Portaria n.º 325-B/2021

FINANÇAS E MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – Aprova o Regulamento do Curso de Formação Específico para Ingresso na Carreira Especial de Gestão e Inspeção Tributária e Aduaneira e na Carreira Especial de Inspeção e Auditoria Tributária e Aduaneira da Autoridade Tributária e Aduaneira – Portaria n.º 325-C/2021

Negócios Estrangeiros, Administração Interna e Modernização do Estado e da Administração Pública – Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna – Disponibilização às câmaras municipais/entidades consulares do acesso, através da Internet, a uma plataforma tecnológica que inclui aplicação informática para o registo direto da informação relativa à afluência às urnas e dos resultados eleitorais apurados no escrutínio provisório – Despacho Normativo n.º 28-A/2021

INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO – Fixa o valor da taxa de juro de mora a aplicar ao pagamento em mora das taxas de rota aérea – Portaria n.º 328-A/2021

INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO – Determina o quantitativo da taxa unitária de terminal – Portaria n.º 328-B/2021

AGRICULTURA – Estabelece o regime de aplicação da operação 3.1.1 e 3.1.2 da ação 3.1, «Jovens agricultores», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente PDR 2020 – Portaria n.º 328-C/2021

Conselho Superior da Magistratura – Nomeação da juíza de direito Dr.ª Rosa dos Remédios Lima Teixeira como ponto de contacto da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e ponto de contacto português na Rede de Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional dos Países de Língua Portuguesa e ainda da IberRede – Rede Iberoamericana de Cooperação Judicial – Deliberação (extrato) n.º 1335/2021

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Reconhecimento e proteção do Barranquenho e da sua identidade cultural – Lei n.º 97/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera o Fundo Azul – Decreto-Lei n.º 123/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Define, para o ano de 2022, as tarifas e demais valores cobrados no âmbito dos sistemas multimunicipais de abastecimento de água e de saneamento – Decreto-Lei n.º 124/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera o regime de pagamento em prestações de tributos nas fases pré-executiva e executiva e aprova regimes excecionais de pagamento em prestações no ano de 2022 – Decreto-Lei n.º 125/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece o regime jurídico temporário aplicável à realização, através de videoconferência, de atos autênticos, termos de autenticação de documentos particulares e reconhecimentos – Decreto-Lei n.º 126/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera o Programa Bairros Saudáveis – Resolução do Conselho de Ministros n.º 187/2021

FINANÇAS E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO – Fixa o valor das tarifas devidas pela realização das inspeções técnicas de veículos – Portaria n.º 326/2021

JUSTIÇA E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL – Procede à fixação do valor do fator de correção do Indexante Contributivo previsto no artigo 79.º-A do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/2015, de 29 de junho, para o ano de 2022 – Portaria n.º 327/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Autoriza a despesa com a aquisição de serviços de realização de testes rápidos de antigénio em estabelecimentos de educação e ensino – Resolução do Conselho de Ministros n.º 183-A/2021

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Regula a utilização e o acesso pelas forças e serviços de segurança e pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil a sistemas de videovigilância para captação, gravação e tratamento de imagem e som, revogando a Lei n.º 1/2005, de 10 de janeiro – Lei n.º 95/2021

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Determina a obrigatoriedade da instalação de sistema de deteção de incêndio em explorações pecuárias, alterando o Decreto-Lei n.º 64/2000, de 22 de abril – Lei n.º 96/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Aprova a Estratégia Nacional de Combate à Pobreza 2021-2030 – Resolução do Conselho de Ministros n.º 184/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Aprova o programa de investimento público em investigação e desenvolvimento para 2021-2030 – Resolução do Conselho de Ministros n.º 186/2021

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL – Estabelece as condições de instalação, organização e funcionamento a que deve obedecer a Comunidade de Inserção – Portaria n.º 324/2021

INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO – Segunda alteração à Portaria n.º 91/2020, de 14 de abril, que define, em execução do disposto no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, que estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento das rendas atendendo à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e doença COVID-19, os termos em que é efetuada a demonstração da quebra de rendimentos para efeito de aplicação daquele regime excecional a situações de incapacidade de pagamento das rendas habitacionais devidas a partir de 1 de abril de 2020 e até ao mês subsequente ao termo da vigência do estado de emergência – Portaria n.º 325/2021

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – A existência de uma declaração sub-rogatória pelo credor, de acordo com o artigo 589.º do Código Civil, no confiador solidariamente responsável que satisfez o crédito, não afasta a aplicação do regime da sub-rogação legal e do direito ao reembolso pelos outros confiadores, na medida das suas quotas, resultante da conjugação dos artigos 650.º, n.º 1, e 524.º do Código Civil – Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2021