Notícias do Dia

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores – Decreto-Lei n.º 109-G/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Aprova o regime das empresas de investimento e procede à transposição de diversas diretivas relativas ao seu funcionamento – Decreto-Lei n.º 109-H/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – SECRETARIA-GERAL – Retifica o Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, que estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento – Declaração de Retificação n.º 39-A/2021

Ambiente e Ação Climática – Gabinete do Ministro – Aprova o Regulamento do Mecanismo de Compensação para uma Transição Justa – Despacho n.º 12081-A/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece um modelo mais célere de compra de imóveis por parte do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. – Decreto-Lei n.º 109-C/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Cria um regime de registo online de representações permanentes de sociedades com sede no estrangeiro e altera vários diplomas, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2019/1151 – Decreto-Lei n.º 109-D/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelece o regime geral de prevenção da corrupção – Decreto-Lei n.º 109-E/2021 

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1160 e a Diretiva Delegada 2021/1270 – Decreto-Lei n.º 109-F/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Aprova o quadro de financiamento para a operação humanitária respeitante a cidadãos afegãos em situação de risco pertencentes a comunidades e grupos vulneráveis – Resolução do Conselho de Ministros n.º 166/2021

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Aprova o Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), assinado em Luanda, em 17 de julho de 2021 – Resolução da Assembleia da República n.º 313/2021

FINANÇAS E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO – Fixa as taxas devidas pelas empresas gestoras de plataformas eletrónicas licenciadas pelo Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P. – Portaria n.º 288/2021

COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES – Número de deputados a eleger para a Assembleia da República e a sua distribuição pelos círculos eleitorais – Mapa Oficial n.º 1-C/2021

Modernização do Estado e da Administração Pública – Direção-Geral da Administração e do Emprego Público – EstágiAP XXI – publicação das listas provisórias de candidatos colocados e não colocados (2.ª fase) – Aviso (extrato) n.º 22820-A/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera o regime da concorrência, o regime das práticas individuais restritivas do comércio e o regime das cláusulas contratuais gerais – Decreto-Lei n.º 108/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Prorroga o regime transitório de reconhecimento e troca das cartas de condução emitidas pelo Reino Unido – Decreto-Lei n.º 109/2021

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL – Procede à terceira alteração da Portaria n.º 256/2020, de 28 de outubro – Portaria n.º 286/2021

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Modifica o regime de teletrabalho, alterando o Código do Trabalho e a Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais – Lei n.º 83/2021

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Altera as taxas previstas no Código do Imposto Único de Circulação e prorroga as medidas de apoio ao transporte rodoviário previstas no Estatuto dos Benefícios Fiscais – Lei n.º 84/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera o Regime das Taxas da Entidade Reguladora para a Comunicação Social – Decreto-Lei n.º 107/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Regula o registo dos órgãos de comunicação social, operadores e fornecedores nacionais ou sujeitos à jurisdição do Estado Português – Decreto Regulamentar n.º 7/2021

FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL – Estabelece o valor das taxas a cobrar pelos procedimentos de certificação de competências pedagógicas dos formadores que desenvolvem a sua atividade no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações e de autorização de funcionamento dos respetivos cursos – Portaria n.º 282/2021

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL – Procede à primeira alteração da Portaria n.º 174/2020, de 17 de julho, que define a medida Emprego Interior MAIS – Mobilidade Apoiada para Um Interior Sustentável – Portaria n.º 283/2021