SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – O acórdão da Relação que, incidindo sobre a decisão de 1.ª instância proferida ao abrigo do n.º 3 do artigo 942.º do CPC, aprecia a existência ou inexistência da obrigação de prestar contas, admite recurso de revista, nos termos gerais – Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2021
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – Apoio à mobilidade geográfica laboral – Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 59/2021/A
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Regime de prevenção e combate à atividade financeira não autorizada e proteção dos consumidores – Lei n.º 78/2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Transpõe a Diretiva (UE) 2019/713 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro, que aprova a Lei do Cibercrime, e outros atos legislativos – Lei n.º 79/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece as medidas excecionais e temporárias aplicáveis à exploração de jogos de fortuna ou azar nas zonas de jogo do Algarve, de Espinho, do Estoril, da Figueira da Foz e da Póvoa de Varzim – Decreto-Lei n.º 103/2021
SAÚDE – Estabelece os regimes excecionais de incentivo, aplicáveis, em 2022, à recuperação da atividade assistencial nos serviços e estabelecimentos hospitalares e de cuidados de saúde primários do Serviço Nacional de Saúde – Portaria n.º 264/2021
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 25/2016/A, de 22 de novembro, que aprova o Regime Jurídico dos Museus da Região Autónoma dos Açores – Decreto Legislativo Regional n.º 34/2021/A
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Altera a Lei da Organização do Sistema Judiciário e o Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais – Lei n.º 77/2021
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA – Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos às Empresas «Promoção da Bioeconomia Sustentável» – Portaria n.º 262/2021
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES – PRESIDÊNCIA DO GOVERNO – Aprova o Regulamento de Atribuição da Linha de Apoio Social para Estudantes e Trabalhadores-Estudantes do Ensino Superior – Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2021/A
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Terceira alteração à Lei n.º 24/2009, de 29 de maio, que aprova o regime jurídico do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida – Lei n.º 76/2021
ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL, NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, FINANÇAS E EDUCAÇÃO – Aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial criado pelo Decreto-Lei n.º 35-B/2016, de 30 de junho, para o 1.º semestre de 2021 – Portaria n.º 260/2021
INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO – Aprova o Regulamento da Atividade de Fiscalização do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. – Portaria n.º 261/2021
Finanças – Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais e do Tesouro – Procede à alteração do Despacho n.º 10233/2021, de 21 de outubro, em face do alargamento do programa «IVAucher», no sentido de se considerarem passíveis de tratamento através da mesma plataforma os consumos em postos de abastecimento de combustíveis (benefício «AUTOvoucher»), reiterando-se a necessidade de assegurar um tratamento adequado em matéria de proteção de dados pessoais de todos os consumos abrangidos no âmbito da globalidade do programa – Despacho n.º 11492/2021
SAÚDE – Estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional – Portaria n.º 255-A/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Permite, nos anos letivos de 2021/2022 e 2022/2023, a utilização de veículos com idade não superior a 18 anos para o transporte de crianças – Decreto-Lei n.º 101/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece os requisitos de acesso e de exercício da atividade dos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios – Decreto-Lei n.º 102/2021
ECOTRANDIGITAL CULTURA – Aprova o Regulamento para a Classificação e Avaliação da Informação Arquivística das Entidades da Área Governativa da Economia e Transição Digital – Portaria n.º 256/2021
JUSTIÇA – Regulamenta o regime do procedimento de injunção em matéria de arrendamento – Portaria n.º 257/2021