- Decreto-Lei n.º 4-A/2023 – Alarga o prazo dos contratos administrativos de gestão da atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2023 – Aprova o Plano de Ação da Garantia para a Infância 2022-2030
- Decreto Legislativo Regional n.º 7/2023/M – Estabelece o regime jurídico do Programa de Recuperação de Imóveis Degradados
- Deliberação n.º 84/2023 – Altera o Regulamento Financeiro da Ordem dos Advogados
Notícias do Dia
16 de janeiro de 2023 – DRE
- Lei n.º 2/2023 – Completa a transposição da Diretiva (UE) 2017/541, alterando a Lei de Combate ao Terrorismo, o Código Penal, o Código de Processo Penal e legislação conexa
- Lei n.º 3/2023 – Dispensa a tentativa de conciliação nos processos de divórcio sem consentimento de um dos cônjuges nos casos de condenação por crime de violência doméstica, alterando o Código Civil e o Código de Processo Civil
- Decreto Legislativo Regional n.º 6/2023/M – Altera o Código Fiscal de Investimento da Região Autónoma da Madeira
- Despacho n.º 773/2023 – Alteração ao Regulamento n.º 961/2022, de 14 de outubro
- Despacho n.º 775/2023 – Subdelegação de poderes do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura nos presidentes dos Tribunais de Comarca
- Despacho n.º 776/2023 – Subdelegação de poderes do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura na juíza presidente do Tribunal da Comarca de Santarém
13 de janeiro de 2023 – DRE
- Portaria n.º 30/2023 – Procede à fixação do valor do fator de correção do indexante contributivo previsto no artigo 79.º-A do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/2015, de 29 de junho, para o ano de 2023
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 2-A/2023 – Estabelece um questionário prévio à integração de novos membros no Governo
- Aviso (extrato) n.º 867/2023 – Designação de data para a realização da eleição dos vogais do Conselho Superior da Magistratura
12 de janeiro de 2023 – DRE
- Portaria n.º 28/2023 – Quinta alteração ao Regulamento do Seguro de Colheitas e da Compensação de Sinistralidade
- Declaração de Retificação n.º 1/2023/M – Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2023
11 de janeiro de 2023 – DRE
- Decreto-Lei n.º 4/2023 – Aprova o Sistema de Apoio à Reposição das Capacidades Produtivas e da Competitividade
- Portaria n.º 27/2023 – Aprova o Sistema Integrado de Gestão de Perícias do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P., e regula o regime de contratualização interna de produção adicional da atividade pericial médico-legal
- Decreto Legislativo Regional n.º 3/2023/A – Revogação do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2022/A, de 21 de junho, que aprova o regime jurídico da taxa turística regional