Notícias do Dia

Inscrições abertas:

• Desafios do procedimento e do processo de expropriação por utilidade pública – uma visão prática | 8 e 9 de novembro
  Informações e inscrição em https://opj.ces.uc.pt/unifoj/index.php?id=19434&id_lingua=1&pag=40791
• Área Urbana de Génese Ilegal – a visão dos Registos | 14 de novembro a 05 de dezembro
  Informações e inscrição em https://opj.ces.uc.pt/unifoj/index.php?id=19434&id_lingua=1&pag=40748
• Pensar o direito e a justiça em sociedade: uma interlocução com as artes | 16 de novembro
  Inscrição gratuita
  Informações e inscrição em https://opj.ces.uc.pt/unifoj/index.php?id=19434&id_lingua=1&pag=40758
• Meios de reação no procedimento e no processo tributários | 21, 23 e 28 de novembro
  Informações e inscrição em https://opj.ces.uc.pt/unifoj/index.php?id=19434&id_lingua=1&pag=40947
• A Descrição predial – Retificação da descrição | 24 e 25 de novembro
  Informações e inscrição em https://opj.ces.uc.pt/unifoj/index.php?id=19434&id_lingua=1&pag=40626
• Sistema de Informação Cadastral Simplificada e Balcão Único de Prédio (BUPI) – 2.ª edição | 12 e 13 de dezembro
  Informações e inscrição em https://opj.ces.uc.pt/unifoj/index.php?id=19434&id_lingua=1&pag=40896
• A tributação autónoma das despesas em Portugal – uma abordagem jurisprudencial | 14, 16, 17 de dezembro
  Informações e inscrição em https://opj.ces.uc.pt/unifoj/index.php?id=19434&id_lingua=1&pag=35006
• A função do Registo Nacional de Pessoas Coletivas | 26 de outubro a 07 de dezembro
  Informações e inscrição em https://opj.ces.uc.pt/unifoj/index.php?id=19434&id_lingua=1&pag=40225

• Portaria n.º 267/2022 – Estabelece os elementos instrutórios dos pedidos de licença de produção e de licença de exploração das centrais a biomassa e revoga a Portaria n.º 76/2021, de 1 de abril
• Portaria n.º 268/2022 – Segunda alteração do Regulamento do Regime de Compensação aos Operadores do Sector das Pescas e da Aquicultura pelos custos adicionais de energia resultantes da agressão militar da Rússia contra a Ucrânia, aprovado pela Portaria n.º 160-A/2022, de 17 de junho
• Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2022 – Ónus da prova, dever de informação e nexo de causalidade do intermediário financeiro, no âmbito da responsabilidade civil pré-contratual ou contratual, nos termos dos artigos 7.º, n.º 1, 312.º, n.º 1, alínea a), e 314.º do Código dos Valores Mobiliários, na redação anterior à introduzida pelo Decreto-Lei n.º 357-A/2007, de 31 de outubro, e 342.º, n.º 1, do Código Civil
• Aviso n.º 20944/2022 – Serviço de turno de 2023 da Comarca de Viana do Castelo

• Portaria n.º 265/2022 – Altera (décima terceira alteração) o Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, aprovado em anexo à Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março
• Portaria n.º 266/2022 – Altera (décima alteração) o Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano, aprovado em anexo à Portaria n.º 60-C/2015, de 2 de março
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 105/2022 – Determina a afetação dos reembolsos correspondentes à componente Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional do Fundo JESSICA Portugal
• Regulamento n.º 1064/2022 – Aprovação do Regulamento do Gabinete de Apoio aos Magistrados Judiciais de Comarca

• Decreto-Lei n.º 76/2022 – Habilita a delegação de competências atribuídas às câmaras municipais no domínio do estacionamento público nas entidades intermunicipais e nas associações de municípios de fins específicos
• Despacho (extrato) n.º 12651/2022 – Nomeação de administrador judiciário da comarca de Leiria

• Regulamento (UE) 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de outubro de 2022 relativo a um mercado único para os serviços digitais e que altera a Diretiva 2000/31/CE (Regulamento dos Serviços Digitais) (Texto relevante para efeitos do EEE).
• Declaração de Retificação n.º 28/2022  – Retifica o Decreto-Lei n.º 66-A/2022, de 30 de setembro, que determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
• Aviso n.º 20809-A/2022 – Divulgação do coeficiente previsto na Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, e no Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro