- Portaria n.º 86/2023 – Procede à alteração das regras relativas à distribuição, por meios eletrónicos, dos processos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais
- Portaria n.º 89/2023 – Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 252/2022, de 6 de outubro
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 11/2023/A – Identificação das áreas territoriais beneficiárias para efeitos de aplicação do Estatuto dos Benefícios Fiscais nos Açores
Notícias do Dia
24 de março de 2023 – DRE
- Decreto-Lei n.º 21/2023 – Procede à alteração do regime jurídico de acesso e exercício a atividades de comércio, serviços e restauração
- Despacho n.º 3790/2023 – Alteração ao Regulamento de Organização e Funcionamento da Direção-Geral do Tribunal de Contas-Sede, aprovado pelo Despacho do Conselheiro Presidente n.º 45/2021-GP, de 29 de julho
- Deliberação n.º 338/2023 – Fixa os pré-requisitos exigidos para a candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior no ano letivo de 2023-2024
23 de março de 2023 – DRE
- Decreto-Lei n.º 20-A/2023 – Estabelece o regime geral de aplicação dos fundos europeus do Portugal 2030 e do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração para o período de programação de 2021-2027
- Decreto-Lei n.º 20-B/2023 – Cria apoios extraordinários de apoio às famílias para pagamento da renda e da prestação de contratos de crédito
- Regulamento n.º 371/2023 – Aprovação do Regulamento Interno de Abono de Ajudas de Custo e Transporte pelas Deslocações em Serviço Público
- Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2023/A – Estabelece o modelo de governação e as competências da Autoridade de Gestão do Programa da Região Autónoma dos Açores 2021-2027
- Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2023/A – Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2023/A, de 24 de janeiro
22 de março de 2023 – DRE
- Decreto-Lei n.º 19/2023 – Cria a Delegação Regional do Algarve do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P.
- Regulamento n.º 363/2023 – Aprovação do Regulamento de Deslocações em Serviço e de Ajudas de Custo e Transporte dos Magistrados dos Tribunais Administrativos e Fiscais e dos Magistrados do Ministério Público
- Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2023/M – Execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira
20 de março de 2023 – DRE
- Despacho n.º 3520-A/2023 –Reconhece como «catástrofe natural» as cheias e inundações ocorridas nos meses de dezembro de 2022 e janeiro de 2023 e aciona a aplicação do apoio 6.2.2 «Restabelecimento do Potencial Produtivo» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020)
- Decreto Legislativo Regional n.º 10/2023/A – Cria o Centro de Qualificação dos Açores, IPRA, e procede à definição do seu modelo de organização e funcionamento
- Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2023/A – Regulamenta os procedimentos de atribuição e renovação do estatuto de utilidade pública de pessoas coletivas que exerçam a sua atividade em exclusivo na Região Autónoma dos Açores