- PORTARIA N.º 172/2015 – Define o procedimento para apresentação do pedido de autorização prévia a que se refere o n.º 1 do artigo 78.º-B do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Código do IVA) e aprova o modelo a utilizar para o efeito e respetivas instruções de preenchimento
Notícias do Dia
2.ª alteração à Lei n.º 62/98, de 1/9, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada
- LEI N.º 49/2015 – Segunda alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro, que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada
Regime jurídico – atividade da construção
- LEI N.º 41/2015 – Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção, e revoga o Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de janeiro
Alteração – orçamento da R.A.Açores – 2015
- DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 15/2015/A – Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 1/2015/A, de 7 de janeiro, que procede à aprovação do orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2015
3.ª alteração – Lei dos Compromissos – Pagamentos – Atraso
- DECRETO-LEI N.º 99/2015 – Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro.