- DECRETO-LEI N.º 119/2015 – Aprova o novo Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores
Notícias do Dia
3.ª alteração – modelos de licenças, alvarás, certificados e outras autorizações a emitir pela PSP
- PORTARIA N.º 192/2015 – Terceira alteração à Portaria n.º 931/2006, de 8 de setembro, que estabelece os modelos de licenças, alvarás, certificados e outras autorizações a emitir pela Polícia de Segurança Pública
1.ª alteração – estatutos do Emprego e da Formação Profissional, I.P.
- PORTARIA N.º 191/2015 – Primeira alteração à Portaria n.º 319/2012, de 12 de outubro, que aprova os estatutos do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.
Novas regras processuais do Tribunal Geral da UE a partir de 01.jul.2015
Novas regras processuais do Tribunal Geral – Tribunal Geral da União Europeia. COMUNICADO DE IMPRENSA n.° 73/15. Luxemburgo, 19 de junho de 2015. Novas regras processuais do Tribunal Geral.
Acórdão n.º 10/2015 do Supremo Tribunal de Justiça
- ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 10/2015 – “Conformando-se uma parte com o valor da condenação na 1ª instância e procedendo parcial ou totalmente a apelação interposta pela outra parte, a medida da sucumbência da apelada, para efeitos de ulterior interposição do recurso de revista, corresponde à diferença entre os valores arbitrados na sentença de 1ª instância e no acórdão da Relação”