- LEI N.º 64/2015 – Aprova o novo regime especial aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira a partir de 1 de janeiro de 2015, e altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho
Notícias do Dia
Acórdão n.º 851/2014 do Tribunal Constitucional
- ACÓRDÃO N.º 851/2014 – Julga inconstitucional a norma constante do artigo 51.º, n.º 1, alínea b), do Estatuto da Ordem dos Psicólogos Portugueses, aprovado pela Lei n.º 57/2008, de 4 de setembro, na parte em que subordina a inscrição na Ordem dos Psicólogos, e correspondente exercício da profissão de psicólogo, ao facto de se ser titular de uma licenciatura em psicologia, na medida em que não tutela a posição jurídica daqueles que já exerciam a profissão de psicólogo de acordo com as regras anteriormente vigentes
Parecer n.º 6/2012 – M.ºP.º – Procuradoria-Geral da República
- PARECER N.º 6/2012 – Divisão do montante de juros de mora pagos no âmbito da execução de acórdão anulatório
3.ª alteração – Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
- LEI N.º 63/2015 – Terceira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Subdelegação de competências – Tribunal Judicial da Comarca de BRAGA
- DESPACHO N.º 7126/2015 – Subdelegação de competências