- PORTARIA N.º 228/2015 – Aprova os modelos de alvarás e de avisos de publicitação de operações urbanísticas, nos termos do regime jurídico da urbanização e da edificação (RJUE)
Notícias do Dia
37.ª Alteração – Código Penal
- LEI N.º 81/2015 – Trigésima sétima alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, transpondo integralmente as Diretivas 2008/99/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa à proteção do ambiente através do direito penal, e 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que altera a Diretiva 2005/35/CE, relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infrações
2.ª Alteração – Lei de Bases da Proteção Civil
- LEI N.º 80/2015 – Segunda alteração à Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, que aprova a Lei de Bases da Proteção Civil
Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 2.º semestre de 2015
- AVISO N.º 7758/2015 – Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 2.º semestre de 2015
Fixa as novas taxa do IVA a vigorar na Região Autónoma dos Açores, alterando o CIVA
- LEI N.º 63-A/2015 – Fixa as novas taxas de IVA a vigorar na Região Autónoma dos Açores, alterando o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e o Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de agosto